“prf dr sami selçuk'un bilimsel görüşünü özeti” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 15 de Fevereiro de 1991
Art. 1º - Fica Gianfranco Rossi, de nacionalidade italiana, autorizado a adquirir os imóveis rurais denominados Fazenda Flórida, com a área de 927,5044ha (novecentos e vinte e sete hectares, cinqüenta ares e quarenta e quatro centiares) e Fazenda Califórnia, com a área de 427,8010ha (quatrocentos e vinte e sete hectares, oitenta ares e dez centiares), totalizando a área de 1.355,3054ha (hum mil trezentos e cinqüenta e cinco hectares, trinta ares e cinqüenta e quatro centiares) situados no município de Sidrolândia, Estado do Mato Grosso do Sul, cuja planta e memorial descritivo constam do processo Incra-DR-16 nº 1579/85.
Decreto-Lei9.613 de 20/08/1946
Lei Orgânica do Ensino Agrícola
Art. 61 - Serão observadas, quanto administração escolar, nos estabelecimentos de ensino agrícola, as seguintes prescrições : 1. As matrículas deverão ser limitadas à capacidade didática de cada estabelecimento de ensino agrícola. 2. Funcionarão os estabelecimentos de ensino agrícola com o regime de internato, e bem assim, para os alunos residentes nas proximidades, com o regime de semi-internato e de externato. 3. Serão convenientemente coordenados e executados os trabalhos escolares e complementares nos cursos de formação, e devidamente escolhidos os períodos especiais, no decurso do ano letivo, para a realização dos cursos de continuação e de ape...
Decreto Não Numeradode 15 de Setembro de 1992
Art. 1º, Parágrafo Único - A área de terra de que trata este artigo assim se descreve e caracteriza: tem início no ponto "A", localizado na esquina das Ruas São Sebastião com Aracatu, partindo deste ponto A em linha reta, paralela ao eixo da Rua Aracatu, até o Ponto C, distante 30m do Ponto A; do Ponto C, defletindo à esquerda em ângulo de 90 graus e seguindo em linha reta, paralela ao eixo da Rua São Sebastião, até o Ponto "D", distante 32,50m do Ponto "C"; do Ponto "D", defletindo à direita em ângulo de 90 graus e seguindo em linha reta, paralela ao eixo da Rua Dr. Waldemir da Cunha Antunes, até o Ponto "E", distante 26m do Ponto "D"; do Ponto E, defletindo...
Decreto Não Numeradode 02 de Março de 1994
Art. 1º, a - da União: a.1) um terreno situado à Rua 20 de Setembro, Vila Major Duarte, na Cidade de Santa Maria-RS, com área de 394,80m², contendo um chalé de madeira, com área construída de 57,37m² (transcrição nº 21.708, do livro 3-X, à fl. 105, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Maria); a.2) um terreno, de nº 10, da Quadra 03, situado à Rua Dr. Severino Ribeiro, na Vila de Barra do Quaraí, Município de Uruguaiana (RS), com área de 871,20m² (registrado sob o nº R-211465, no livro nº 2, à fl. 1, do Cartório de Registro de Imóveis de Uruguaiana);...
Decreto Não Numeradode 23 de Agosto de 2001
Art. 1º - o O art. 1 o do Decreto de 20 de junho de 2001, que cria a Comissão Setorial de Convívio com o Semi-Árido e Inclusão Social no Nordeste e norte do Estado de Minas Gerais - CSSA, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: "Parágrafo único. A Comissão Setorial terá atuação no período de estiagem, nos municípios localizados na Região Nordeste e no norte do Estado de Minas Gerais, em relação aos quais tenha sido reconhecido estado de calamidade ou situação de emergência, em ato do Governo Federal". (NR)...
Decreto Não Numeradode 22 de Janeiro de 1997
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo, conforme demonstrado na planta PT-96.052, de julho/96, tem forma de um polígono irregular de oito lados (A, B, C, D, E, F, G, H, A), e possui as seguintes características e confrontações, adotando-se o sentido horário para orientação dos lados, para quem da Rua Dr. Antenor Soares Gandra olha para o imóvel. Segmento AB: faz limite com a Rua Dr. Antenor Soares Gandra, mede 44,10m (quarenta e quatro metros e dez centímetros), tem rumo de 52º02'34"NE, deflete 41º09'28" à direita em relação ao segmento HA, formando com este ângulo interno de 138º50'32". Segmento BC: faz limite com a esquina f...
Decreto Não Numeradode 13 de Novembro de 2007
Art. 1º, VIII - IMÓVEL - Rua Napoleão de Barros, 886, na Saúde, 21º Subdistrito. Um prédio e respectivo terreno, medindo 6,68 m de frente, por 30,60 m da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, encerrando a área de 204,40 m², tudo mais ou menos; confinando do lado esquerdo, de quem da rua olha para o terreno, com Eulogio Canhadas Pereaz; do lado direito com propriedade municipal, e fundos com José Befulco. Contribuinte nº 042.097.0047-9. Propriedade de Antonio Camignotto, arquiteto, casado no regime da comunhão de bens, antes da Lei nº 6.515/77, com Lidia Yukie Ohara Camignotto, nutricionista, RG. nºs. 3.209.134 e 4....
Decreto Não Numeradode 24 de Setembro de 1991
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a data de terras nº 4 da Quadra nº V, localizada na Avenida Santos Dumont, nº 1.415, Bairro Jardim Santos Dumont, na cidade de Londrina, Estado do Paraná, da subdivisão do remanescente do Lote nº 1 da Gleba Ribeirão Cambé, adquirida em maior porção pela transcrição nº 7.314, do Cartório de Imóveis do 2º Ofício daquele Município, contendo uma casa de alvenaria e tijolos, de dois pavimentos, o térreo constituído de: sala de estar; dois lavabos; dois escritórios, sala de TV; copa; dois halls; sala de jantar; cozinha; despensa; depósito; garagem; quarto e banheiro-sanitário de serviço...