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Decreto de 24 de Setembro de 1991

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano, com benfeitorias, situado na Cidade de Londrina - PR, destinado ao funcionamento de Vara da Justiça Federal no Estado do Paraná e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e de acordo com o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição, combinados com os arts. 5º, alínea h , e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e tendo em vista o que consta do Processo GM nº 3.802, de 1991, do Ministério da Justiça, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 24 de setembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.


Art. 1º

É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a data de terras nº 4 da Quadra nº V, localizada na Avenida Santos Dumont, nº 1.415, Bairro Jardim Santos Dumont, na cidade de Londrina, Estado do Paraná, da subdivisão do remanescente do Lote nº 1 da Gleba Ribeirão Cambé, adquirida em maior porção pela transcrição nº 7.314, do Cartório de Imóveis do 2º Ofício daquele Município, contendo uma casa de alvenaria e tijolos, de dois pavimentos, o térreo constituído de: sala de estar; dois lavabos; dois escritórios, sala de TV; copa; dois halls; sala de jantar; cozinha; despensa; depósito; garagem; quarto e banheiro-sanitário de serviço; despejo; depósito; área para churrasqueira e sanitário; e o pavimento superior formado por: duas suítes; hall; quatro dormitórios e banheiro-sanitário social, de propriedade de Fátima Leila El Rafihi, Mahmoud Fawzi El Rafihi, Mouhamad Samir El Rafihi, Ahmad Milhem Mizar El Rafihi e Soraya Zehia El Rafihi, conforme a transcrição nº 24.801, de 6 de março de 1969, do Livro 3-BR, do Cartório Canziani Registro de Imóveis do 2º Ofício.

Parágrafo único

O imóvel referido no caput deste artigo tem as seguintes características e confrontações: terreno com área de 802,5m² (oitocentos e dois vírgula cinco metros quadrados), medindo: pela frente, com a Avenida Aeroporto numa largura de 10,60m (dez vírgula sessenta metros); de um lado com a data de terras nº 3, numa extensão de 40,00m (quarenta metros); de outro lado, com a Rua "I", numa extensão de 30,00m (trinta metros); aos fundos, com a data de terras nº 5, numa largura de 20,60m (vinte vírgula sessenta metros); e, finalmente, na confluência da Avenida Aeroporto com a Rua "I", numa curva de 15,71m (quinze vírgula setenta e um metros).

Art. 2º

O imóvel especificado no artigo anterior destinar-se-á ao funcionamento da Vara da Justiça Federal na cidade de Londrina, da Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Paraná, integrante do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre - RS.

Art. 3º

A desapropriação de que trata este Decreto é declarada de urgência, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de julho de 1941 , com a redação dada pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956 , para efeito de imissão de posse.

Art. 4º

A despesa decorrente da execução do disposto neste Decreto correrá à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Art. 5º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


FERNANDO COLLOR Jarbas Passarinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.9.1991.