“prf dr sami selçuk'un bilimsel görüşünü özeti” em Decisões
- Jurisprudência - STF7232 de 14/04/2023
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00062 ART-00063 INC-00001 ART-00070 ART-00167 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00008 PAR-ÚNICO LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LEI-004320 ANO-1964 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00926 "CAPUT" CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-014148 ANO-2021 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014194 ANO-2021 ART-00044 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014399 ANO-2022 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014511 ANO-2022 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014513 ANO-2022 LEI ORDINÁRIA LEG-FED ...
- Jurisprudência - STF984 de 28/06/2023
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 ART-00006 INC-00014 LET-B ART-00103 PAR-00003 ART-00131 ART-00155 INC-00002 PAR-00002 INC-00005 LET-A LET-B INC-00006 INC-00012 PAR-00004 INC-00004 ART-00225 PAR-00001 INC-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000123 ANO-2022 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00082 PAR-00001 ART-00120 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000073 ANO-1993 ART-00004 INC-00004 INC-00006 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 ART-00003 INC-00010 ART-0032A LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00035 ...
- Jurisprudência - STF7191 de 28/06/2023
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00006 INC-00014 LET-B ART-00103 PAR-00003 ART-00131 ART-00155 INC-00002 PAR-00002 INC-00005 LET-A LET-B INC-00006 INC-00012 PAR-00004 INC-00004 ART-00225 PAR-00001 INC-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000123 ANO-2022 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00082 PAR-00001 ART-00120 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000073 ANO-1993 ART-00004 INC-00004 INC-00006 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 ART-00003 INC-00010 ART-0032A LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00035 LRF-200...
- Jurisprudência - STF649379 de 18/01/2021
EVOLUÇÃO, FEDERALISMO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRINCÍPIO DA AUTONOMIA, PARTICIPAÇÃO POLÍTICA, EXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO. FEDERALISMO, AUTONOMIA, AUTOGOVERNO, AUTOADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA, OFENSA, DIREITO À PRIVACIDADE, APOSIÇÃO, DATA, VENCIMENTO, CORRESPONDÊNCIA POSTAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, PRESERVAÇÃO, AUTONOMIA, FEDERALISMO COOPERATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, PRIVILÉGIO, INTERPRETAÇÃO, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO, ENTE FEDERADO. PRINCÍPIO DA SUBSIDI...
- Constitucional
- Organização do Estado
- Jurisprudência - STF1201 de 17/03/2025
O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que deferiu, em parte, a cautelar, para determinar, com prazo de 30 (trinta) dias: (i) que a Secretaria do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (SEMIL) do Governo do Estado de São Paulo apresente relatório contendo a explicação detalhada da execução orçamentária dos programas de proteção ao meio ambiente nos anos de 2023 e 2024, sobretudo a respeito das causas de não execução de recursos em atividades que visem a prevenção de queimadas; (ii) a expedição de ofício à CETESB para que informe, em 30 dias, as autorizações expedidas nos últimos 5 (cinco) anos, para: a) o uso de fogo em queima c...
- Jurisprudência - STF6129 de 25/03/2020
Decisão: O Tribunal, por maioria, concedeu integralmente a medida cautelar, para, suspendendo a eficácia do artigo 113, § 8º, da Constituição do Estado de Goiás, na redação dada pelas Emendas de nº 54/2017 e 55/2017, afastar, até o exame definitivo desta ação direta de inconstitucionalidade, a exclusão, do conceito de limite de despesas com pessoal para aferição da observância, ou não, do teto legalmente fixado, dos valores alusivos ao pagamento de pensionistas, assim como os referentes ao imposto, retido na fonte, incidente sobre os rendimentos pagos aos agentes públicos; e suspender, ainda, os efeitos dos incisos I e II do artigo 45 do Ato ...
- Jurisprudência - STF714139 de 15/03/2022
Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que dava parcial provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, deferir a ordem e reconhecer o direito da impetrante ao recolhimento do ICMS incidente sobre a energia elétrica e serviços de telecomunicação, considerada a alíquota geral de 17%, conforme previsto na Lei estadual nº 10.297/1996, salientando que os requisitos concernentes à restituição e compensação tributária situam-se no âmbito infraconstitucional, e fixava a seguinte tese (tema 745 da repercussão geral): “Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulaç...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Estados e Distrito Federal
- Impostos sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação
- Jurisprudência - STF7222 de 22/11/2022
O Tribunal, por maioria, referendou a medida cautelar, para suspender os efeitos da Lei nº 14.434/2022, até que sejam esclarecidos os seus impactos sobre: (i) a situação financeira de Estados e Municípios, em razão dos riscos para a sua solvabilidade. Intimem-se, para tal fim, o Ministério da Economia; os vinte e seis Estados-membros e o Distrito Federal; e a Confederação Nacional de Municípios (CNM); (ii) a empregabilidade, tendo em vista as alegações plausíveis de demissões em massa. Intimem-se, para tal fim, o Ministério do Trabalho e Previdência e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS); (iii) a qualidade dos serviços de...