Jurisprudência STF 7232 de 14 de Abril de 2023

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ADI 7232 TPI-Ref

Classe processual

REFERENDO EM TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

03/02/2023

Data de publicação

14/04/2023

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-04-2023 PUBLIC 14-04-2023

Partes

REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE ADV.(A/S) : FLAVIA CALADO PEREIRA REQDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : POLO DE CINEMA DO PARANÁ - PROCINEMA - ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE CINEMA DO PARANÁ ADV.(A/S) : FLORI ANTONIO TASCA AM. CURIAE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT ADV.(A/S) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PRODUTORES INDEPENDENTES DE TELEVISÃO - ABPITV AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DAS PRODUTORAS INDEPENDENTES DO AUDIOVISUAL BRASILEIRO - API AM. CURIAE. : SINDICATO INTERESTADUAL DA INDÚSTRIA AUDIOVISUAL - SICAV ADV.(A/S) : IVAN BORGES SALES ADV.(A/S) : NICHOLLAS DE MIRANDA ALEM ADV.(A/S) : RAPHAEL HENRIQUE QUINHONES GEMELLE LEAL AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CINEASTAS DO RIO DE JANEIRO - ABRACI ADV.(A/S) : BRYAN PHILLIP DE JONGH MARTINS ADV.(A/S) : SHARLYNN MARGERY DE JONGH MARTINS AM. CURIAE. : CONEXÃO AUDIOVISUAL CENTRO-OESTE, NORTE E NORDESTE - CONNE AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE CINEASTAS - APACI ADV.(A/S) : NARA PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO AM. CURIAE. : PARTIDO VERDE - PV ADV.(A/S) : VERA LUCIA DA MOTTA ADV.(A/S) : LAURO RODRIGUES DE MORAES REGO JUNIOR ADV.(A/S) : CAIO HENRIQUE CAMACHO COELHO

Ementa

EMENTA: TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. APROVAÇÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DO PROJETO DE LEI N. 21, PELO CONGRESSO NACIONAL, APÓS DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS DO PODER EXECUTIVO PARA CUMPRIMENTO INTEGRAL E TEMPESTIVO DA DECISÃO PROFERIDA. ESVAZIAMENTO DA MEDIDA DEFERIDA PELO DECURSO DO TEMPO. NECESSIDADE COMPROVADA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA GARANTIA DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL DEFERIDA SUBMETIDA AO REFERENDO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Decisão

O Tribunal, por maioria, referendou a decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada para "a) autorizar a execução da Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) pelos entes federados até 31/12/2023 ou até que o Congresso Nacional conclua a apreciação da Medida Provisória n. 1.135/2022, devolvendo-se ao Tesouro Nacional os recursos não utilizados até aquela data, na forma das leis da República; b) seja efetuado pelos órgãos federais competentes, especialmente o Ministério da Fazenda e o Ministério do Turismo, até o dia 31/12/2022, sem óbice direto ou indireto, sob pena de responsabilidade de quem der causa ou impedir o cumprimento integral das normas, o empenho global e emissão de Nota de Empenho para a unidade gestora da SECULT/MTUR, nos termos dos itens 3.2.2.7, 3.2.2.7.1, 3.2.2.7.2 e 3.2.2.7.3 do Manual do SIAFI, para fins de cumprimento da Lei nº 4.320/1964, pela impossibilidade de serem discriminados os valores para os favorecidos pelo empenho dos recursos, isto é, os entes federados pela plataforma + Brasil; c) inscreva a SECULT/MTUR em restos a pagar os recursos empenhados nos termos do item b. Pela urgência da presente medida, à Secretaria Judiciária para, com urgência e prioridade, adotar as providências cabíveis para ciência pelas autoridades competentes pelo cumprimento desta decisão". Tudo nos termos do voto da Relatora, vencido, parcialmente, o Ministro André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 2.2.2023 (00h00) a 2.2.2023 (23h59).

Indexação

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, POLÍTICAS PÚBLICAS, OBSERVÂNCIA, JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. DECURSO DE PRAZO, EXECUÇÃO, RECURSO ORÇAMENTÁRIO, MORA, ADMINISTRAÇÃO, TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. MANUTENÇÃO, COMPETÊNCIA, CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO, CUMPRIMENTO, DECISÃO, STF. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, INVIABILIDADE, STF, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, CONTROLE PREVENTIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSULTA, ABERTURA DE CRÉDITO, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, CRONOGRAMA, IMPLEMENTAÇÃO, DESPESA PÚBLICA. DESNECESSIDADE, DEVOLUÇÃO, RECURSO, TESOURO NACIONAL, OBSERVÂNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00062 ART-00063 INC-00001 ART-00070 ART-00167 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00008 PAR-ÚNICO LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LEI-004320 ANO-1964 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00926 "CAPUT" CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-014148 ANO-2021 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014194 ANO-2021 ART-00044 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014399 ANO-2022 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014511 ANO-2022 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014513 ANO-2022 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00020 PAR-ÚNICO ART-00021 PAR-ÚNICO ART-00022 PAR-00001 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL) LEG-FED MPR-000135 ANO-2022 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-001135 ANO-2022 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED PJL-000021 ANO-2022 PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL - CN LEG-FED PJL-000039 ANO-2022 PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL - CN LEG-FED EXM-000418 ANO-2022 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA - MEC LEG-FED MSG-000630 ANO-2022 MENSAGEM LEG-EST LCP-000195 ANO-2022 ART-00003 "CAPUT" PAR-00002 PAR-00004 ART-00011 ART-00012 ART-00022 ART-00062 PAR-00001 INC-00003 LEI COMPLEMENTAR

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL, OMISSÃO, PODER EXECUTIVO FEDERAL) MI 7300 (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (FUNÇÃO, CONSULTA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU)) TCU: Acórdão 2.704/2022-Plenário. - Veja Pet 92792 do STF. Número de páginas: 58. Análise: 28/07/2023, MAV.

Doutrina

MARTINS, Luísa. Bolsonaro deve editar medida provisória com crédito suplementar de R$ 3,8 bi para Lei Paulo Gustavo. Valor Econômico, 29 nov. 2022. Disponível em: https://valor.globo.com/politica/noticia/2022/11/29/bolsonaro-deve-editarmedida-provisoria-com-credito-suplementar-de-r-38-bi-para-lei-paulogustavo.ghtml. Acesso em: 1 fev. 2023. MENDES, Lucas; FERRARI, Hamilton. Tesouro: governo não consegue executar Lei Paulo Gustavo em 2022. Poder 360, 29 nov. 2022. Disponível em:https://www.poder360.com.br/economia/tesouro-governo-naoconsegue-executar-lei-paulo-gustavo-em-2022/. Acesso em: 1 fev. 2023.