“prf dr sami selçuk'un bilimsel görüşünü özeti” em Decisões
- Jurisprudência - STF704815 de 12/12/2023
Após os votos dos Ministros Dias Toffoli (Relator), Rosa Weber, Edson Fachin e André Mendonça, que negavam provimento ao recurso extraordinário e propunham a fixação da seguinte tese de julgamento (Tema 633 da repercussão geral): “O art. 155, § 2º, X, a, da CF/88, na redação dada pela EC nº 42/03, garante a manutenção e o aproveitamento do crédito de ICMS decorrente da entrada de mercadoria destinada ao uso ou consumo do estabelecimento, relacionada com a produção de mercadoria destinada à exportação para o exterior”, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Daniel Rodriguez Teodoro da Silva, Pr...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Estados e Distrito Federal
- Impostos sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação
- Jurisprudência - STF5282 de 07/11/2022
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade e, no mérito, julgou-a improcedente, sumariando a presente manifestação judicial nas seguintes teses: “I - No caso de um tributo sujeito duplamente à anterioridade de exercício e à noventena, a lei que institui ou majora a imposição somente será eficaz, de um lado, no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação e, de outro, após decorridos noventa dias da data de sua divulgação em meio oficial. Logo, a contar da publicação da lei, os prazos transcorrem simultaneamente, e não sucessivamente. II - Não há desvio de finalidade no caso de lei ordinária alterar o a...
- Tributário
- Vigência da Lei Tributária
- Jurisprudência - STF1030732 de 07/01/2022
Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que concluía ser o caso de rever o reconhecimento da repercussão geral do Tema 1.080 para o exclusivo fim de desafetação do presente recurso extraordinário do rito da repercussão geral no STF, com a devolução do feito ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para aplicação da sistemática da repercussão geral prevista nas disposições do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, propondo, igualmente, que a desafetação resulte no cancelamento do Tema 1.080 da repercussão geral, sem que seja fixada tese de repercussão geral para o caso, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Fala...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Princípios Gerais da Atividade Econômica
- Regulação da atividade econômica pelo Estado
- Jurisprudência - STF954858 de 24/09/2021
AGAMBEN, Giorgio. Estado de exceção. Tradução: Iraci D. Poleti. São Paulo: Boitempo, 2004. p. 39. BAZARIAN, Jacob. O problema da verdade. São Paulo: Editora Alfa-Ômega, 1985. p. 117. COREIA do Sul condena Japão a indenizar escravas sexuais da 2ª Guerra Mundial. Folha de São Paulo, 8 jan. 2021. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/mundo/2021/01/coreia-do-sul-condena-japao-a-indenizar-escravas-sexuais-da-2a-guerra-mundial.shtml?utm_source=newsletter&utm_medium=email&utm_campaign=newsfolha. Acesso em: 22 fev. 2021. DOLINGER, Jacob; TIBURCIO, Carmen. Direito Internacional Privado. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 600-601. INTERNA...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Garantias judiciais
- Acesso à Justiça
- Jurisprudência - STF6492 de 25/05/2022
Após a leitura do relatório e a realização de sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Walber de Moura Agra; e, pelo interessado Presidente da República, o Ministro Bruno Bianco, Advogado-Geral da União. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 24.11.2021. Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Presidente e Relator), que julgava improcedente o pedido formulado na ação direta; e do início do voto do Ministro Nunes Marques, o julgamento foi suspenso. Falou, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da Repúb...
- Jurisprudência - STF959620 de 02/07/2025
Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e fixava a seguinte tese (tema 998 da repercussão geral): “É inadmissível a prática vexatória da revista íntima em visitas sociais nos estabelecimentos de segregação compulsória, vedados sob qualquer forma ou modo o desnudamento de visitantes e a abominável inspeção de suas cavidades corporais, e a prova a partir dela obtida é ilícita, não cabendo como escusa a ausência de equipamentos eletrônicos e radioscópicos”, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Fabiano Dallazen, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Gran...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Tipologia dos direitos fundamentais
- Direitos de primeira dimensão
- Jurisprudência - STF6836 de 11/03/2022
Acórdão(s) citado(s): (CRIAÇÃO, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD), EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL) RE 851108 (TP), ADI 6821 MC-Ref (TP), ADI 6824 MC-Ref (TP), ADI 6826 MC-Ref (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, MATÉRIA TRIBUTÁRIA, AUSÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, COMPETÊNCIA PLENA, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL) ADI 1926 MC (TP), RE 601247 AgR (2ªT). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE) RE 851108 (TP). (ADI, MEDIDA CAUTELAR, EFEITO PRO FUTURO) ADI 6826 MC-Ref (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, AUSÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, COMPETÊNCIA PLENA, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL) ADI 429 (TP...
- Jurisprudência - STF1371579 de 25/04/2022
Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PRAZO, CONTRARRAZÕES) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (CABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO) ARE 807562 AgR (2ªT), ARE 1300497 ED-segundos-AgR (1ªT). (AGRAVO, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) ARE 1321039 AgR (1ªT), ARE 1327311 ED-AgR-AgR (TP). (RECURSO, APRECIAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE) AI 854423 AgR (1ªT), ARE 1088955 AgR (2ªT), ARE 1329453 AgR (2ªT). (RE, EXISTÊNCIA, DOLO, CRIME, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 681329 ED (1ªT), ARE 700219 ED (2ªT), ARE 1108494 AgR (1ªT), ARE 1307007 AgR (...