Jurisprudência STF 6836 de 11 de Marco de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6836
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
21/02/2022
Data de publicação
11/03/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2022 PUBLIC 11-03-2022
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. INCS. I E II, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 115 DA LEI COMPLEMENTAR N. 19/1997 DO AMAZONAS. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. HIPÓTESES DE TER O DOADOR DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA NO EXTERIOR (INC. III DO § 1º DO ART. 155, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. É vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses mencionadas no inc. III do § 1º do art. 155 da Constituição da República sem a edição da lei complementar exigida pelo dispositivo constitucional. Precedentes. 2. Os Estados e o Distrito Federal não dispõem de competência legislativa em matéria tributária para suprir a ausência dessa lei complementar, pois trata-se de diploma necessário à fixação nacional da exata competência dos Estados. Precedentes. 3. Atribuição de eficácia ex nunc a este julgamento, a contar da publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 851.108 (20.4.2021), ressalvando as ações judiciais pendentes de conclusão até esse marco temporal, nas quais se discuta: a) a qual Estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; b) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar inconstitucionais os incs. I e II, parágrafo único do art. 115 da Lei Complementar n. 19/1997, do Amazonas.
Decisão
Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que julgava procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar, com eficácia ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, inconstitucionais os incs. I e II, parágrafo único, do art. 115 da Lei Complementar n. 19/1997, do Amazonas, no que foi acompanhada pelo Ministro Alexandre de Moraes; e do voto do Ministro Roberto Barroso, que divergia da Relatora apenas quanto à modulação dos efeitos da decisão, propondo que seja realizada nos seguintes termos: "Modulação dos efeitos do acórdão de mérito proferido nesta ação, para que tenha eficácia a partir da publicação do acórdão prolatado no RE 851.108 (20.04.2021), estando ressalvadas as ações judiciais pendentes de conclusão até o mesmo marco temporal em que se discuta (1) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; ou (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente.", pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, que divergia da Ministra Cármen Lúcia (Relatora) apenas quanto à modulação dos efeitos da decisão e, nesse ponto, acompanhava o voto do Ministro Roberto Barroso, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 1.10.2021 a 8.10.2021. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os incs. I e II, parágrafo único, do art. 115 da Lei Complementar n. 19/1997 do Amazonas, e atribuiu a este julgamento eficácia ex nunc a contar da publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 851.108 (20.4.2021), ressalvando as ações judiciais pendentes de conclusão até esse marco temporal, nas quais se discuta: a) a qual Estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; b) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente, nos termos do voto ora reajustado da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022.
Indexação
- IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD), DOADOR, DOMICÍLIO, RESIDÊNCIA, PAÍS ESTRANGEIRO, INVENTÁRIO, PROCESSAMENTO, PAÍS ESTRANGEIRO, NECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, AFASTAMENTO, CONFLITO FEDERATIVO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREVALÊNCIA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PADRONIZAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, IDENTIDADE, MATÉRIA, CONSISTÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, LEI DISTRITAL, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD), PROTEÇÃO, FINANÇAS PÚBLICAS, ESTADO-MEMBRO, AFASTAMENTO, BITRIBUTAÇÃO, CONTRIBUINTE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: PADRONIZAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INCREMENTO, SEGURANÇA JURÍDICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: FEDERAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. INÉRCIA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, NORMA GERAL, TRIBUTO, OFENSA, PACTO FEDERATIVO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA, AUSÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, COMPETÊNCIA PLENA, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00024 INC-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00146 INC-00001 INC-00003 LET-A ART-00155 INC-00001 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LET-A LET-B ART-00162 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00034 PAR-00003 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00011 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00011 PAR-00001 ART-00012 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LCP-000019 ANO-1997 ART-00115 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 LEI COMPLEMENTAR, AM
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CRIAÇÃO, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD), EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL) RE 851108 (TP), ADI 6821 MC-Ref (TP), ADI 6824 MC-Ref (TP), ADI 6826 MC-Ref (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, MATÉRIA TRIBUTÁRIA, AUSÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, COMPETÊNCIA PLENA, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL) ADI 1926 MC (TP), RE 601247 AgR (2ªT). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE) RE 851108 (TP). (ADI, MEDIDA CAUTELAR, EFEITO PRO FUTURO) ADI 6826 MC-Ref (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, AUSÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, COMPETÊNCIA PLENA, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL) ADI 429 (TP), ADI 2818 (TP), ADI 4629 (TP), ADI 5077 (TP). Número de páginas: 51. Análise: 25/08/2022, DAP.
Doutrina
MORAES, Alexandre de. Organização Político-Administrativa. In: MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 37. ed. São Paulo: Atlas, 2021. cap. 8, item 2.4.