“prf dr sami selçuk'un bilimsel görüşünü özeti” em Decisões
- Jurisprudência - STF851421 de 14/03/2022
Após os votos dos Ministros Roberto Barroso (Relator) e Cármen Lúcia, que negavam provimento ao recurso extraordinário, reconhecendo a constitucionalidade da Lei distrital nº 4.732/2011, com a redação dada pela Lei distrital nº 4.969/2012, e propunham a fixação da seguinte tese (tema 817 da repercussão geral): “É constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais”, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pelo recorrido Distrito Federal, o Dr. Marcelo Cama Proença Fernandes, P...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Estados e Distrito Federal
- Impostos sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação
- Jurisprudência - STF1348854 de 24/10/2022
Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário, para manter o acórdão recorrido, e propunha a fixação da seguinte tese de repercussão geral (tema 1.182): “À luz do art. 227 da CF, que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade, a licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88 e regulamentada pelo art. 207 da Lei 8.112/1990, estende-se ao pai, genitor monoparental, em respeito ao princípio da isonomia de direitos entre o homem e a mulher (art. 5º, I, CF)”, no que foi acompanhado pelo Ministro André Mendonça, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo recorrente,...
- Constitucional
- Princípios Fundamentais
- Elementos e Fundamentos da República Federativa do Brasil
- Jurisprudência - STF3355 de 16/12/2020
Retirado de pauta em razão da aposentadoria do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 06.08.2014. Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator), Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia, que julgavam improcedente a ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela requerente, a Dra. Mariana Rodrigues Moutella; pelo interessado Instituto Brasileiro do Crisotila - IBC, o Dr. João Carlos Velloso; e, pelos amici curiae Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto - ABREA e Associação Nacional dos Procuradores do Trab...
- Jurisprudência - STF792107 de 29/04/2014
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 ART-00169 PAR-00001 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00022 PAR-ÚNICO LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-000432 ANO-2010 ART-00038 LEI ORDINÁR...
- Jurisprudência - STF655283 de 02/05/2013
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão(s) citado(s): (REINTEGRAÇÃO, EMPREGADO PÚBLICO, ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS) ADI 1770 (TP), ADI 1721 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (REITEGRAÇÃO, EMPREGADO PÚBLICO, ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS) Rcl 5679 MC, Rcl 8168 MC, Rcl 8408 MC, RE 589998. - Veja Apelação em Mandado de Segurança 1997.34.00.033871-3 da Segunda Turma do TRF da 1ª Região. Número de páginas: 7. Análise: 03/06/2013, AAT. Revisão: 10/07/2013, IMC.
- Jurisprudência - STF1310286 de 14/06/2022
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00239 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LEI-004320 ANO-1964 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009715 ANO-1998 ART-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-01033 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LCP-000008 ANO-1970 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, PR...
- Jurisprudência - STF6824 de 15/03/2022
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00024 INC-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00155 PAR-00001 INC-00003 LET-A LET-B ART-00162 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00034 PAR-00003 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00011 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-EST LEI-000959 ANO-2000 ART-0002B INC-00002 INC-00004 ART-0002A LEI ORDINÁRIA, RO LEG-EST LEI-002228 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA, RO...
- Jurisprudência - STF1305137 de 26/05/2021
Acórdão(s) citado(s): (IMPRESCRITIBILIDADE, PRETENSÃO, RESSARCIMENTO, LESÃO AO ERÁRIO, ATO DOLOSO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) RE 852475 (TP). (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 612576 AgR (1ªT), ARE 1077705 AgR (TP), ARE 1154908 AgR (2ªT), ARE 1254366 AgR (2ªT). (MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGITIMIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DEFESA, PATRIMÔNIO PÚBLICO) RE 409356 (TP), AI 748934 AgR (2ªT). (CONTROLE JUDICIAL, ILEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) ARE 994717 AgR (2ªT), ARE 1187009 AgR (1ªT). Número de páginas: 15. Análise: 02/03/2022, PBF.