Jurisprudência STF 3355 de 16 de Dezembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3355
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
18/08/2020
Data de publicação
16/12/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-293 DIVULG 15-12-2020 PUBLIC 16-12-2020
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA ADV.(A/S) : MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO CRISOTILA ADV.(A/S) : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXPOSTOS AO AMIANTO - ABREA ADV.(A/S) : VERÔNICA QUIHILLABORDA IRAZABAL AMARAL E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE MINERAÇÃO - IBRAM ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 4.341/2004, DO RIO DE JANEIRO. OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS DE FIBRIO-CIMENTOS PELOS DANOS CAUSADOS À SAÚDE DOS TRABALHADORES. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA SUPLEMENTAREM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95 (ADPF 109, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 31.01.2019), não invade a competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e XII, da Constituição da República, a legislação estadual que, suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do amianto. Precedentes. 2. Trata-se de competência concorrente atribuída à União, aos Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção, consumo, proteção do meio ambiente e proteção e defesa da saúde, tendo os Municípios competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Precedentes. 3. Espaço constitucional deferido ao sentido do federalismo cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de 1988. É possível que Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, no execício da competência que lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem vácuos normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja vista que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie. Precedentes. 4. Ação direta julgada improcedente.
Decisão
Retirado de pauta em razão da aposentadoria do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 06.08.2014. Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator), Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia, que julgavam improcedente a ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela requerente, a Dra. Mariana Rodrigues Moutella; pelo interessado Instituto Brasileiro do Crisotila - IBC, o Dr. João Carlos Velloso; e, pelos amici curiae Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto - ABREA e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT, a Dra. Milena Pinheiro Martins. Plenário, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Afirmaram suspeição os Ministros Dias Toffoli (Presidente) e Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.
Indexação
- PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS. CONFLITO, COMPETÊNCIA, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, ATO LEGISLATIVO, FUNDAMENTO, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, MATÉRIA, INTERESSE LOCAL. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. FEDERALISMO, DESCENTRALIZAÇÃO, CARÁTER POLÍTICO, REALIZAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. DEFINIÇÃO, LEI, ÂMBITO, ATUAÇÃO, ENTE FEDERADO. IMPOSSIBILIDADE, RETIRADA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ENTE FEDERADO, PODER JUDICIÁRIO, RISCO, OFENSA, AUTONOMIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, RESPONSABILIDADE, CUSTEIO, TRATAMENTO DE SAÚDE, ACOMPANHAMENTO, INDENIZAÇÃO, TRABALHADOR, EFETIVA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO, PROTEÇÃO, SAÚDE, TRABALHADOR, DANO, DECORRÊNCIA, AMIANTO. COMPARAÇÃO, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. EXISTÊNCIA, LACUNA DA LEI, ÂMBITO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, AMIANTO. LEI IMPUGNADA, CONFORMIDADE, ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT). PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, LIVRE COMÉRCIO. LEGITIMIDADE, RESTRIÇÃO, UTILIZAÇÃO, PRODUTO, RISCO, SAÚDE. EXISTÊNCIA, CONFLITO, DIREITO, EXPLORAÇÃO MINERAL, DIREITO À SAÚDE, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. ORDEM ECONÔMICA, PRINCÍPIO DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO, LIVRE INICIATIVA, PRINCÍPIO DA DEFESA DO MEIO AMBIENTE. CONSIDERAÇÃO, LEI, POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, AMIANTO, ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. IMPOSSIBILIDADE, INTERFERÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, POLÍTICA PÚBLICA, EXPLORAÇÃO, AMIANTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO, MATÉRIA, AMIANTO. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL PROPORCIONAL. AUSÊNCIA, IMPOSIÇÃO, EXCESSO, ÔNUS, EMPRESA, CONSIDERAÇÃO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITO À SAÚDE. ENTENDIMENTO, AUSÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, PROTEÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA, OBRIGAÇÃO, SENADO FEDERAL, EXTENSÃO, EFEITO, DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, DIVERSIDADE, PARTE PROCESSUAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: JURISPRUDÊNCIA, STF, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, DIREITO EMPRESARIAL, PROCESSO CIVIL, DIREITO PENAL, PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO, MUNICÍPIO, RESTRIÇÃO, PROIBIÇÃO, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, COMÉRCIO, MATERIAL PERIGOSO, INCLUSÃO, AMIANTO. POSSIBILIDADE, CONFLITO FEDERATIVO, IMPOSIÇÃO, OBRIGAÇÃO, EMPRESA, FUNDAMENTO, PROTEÇÃO, TRABALHADOR, PREJUÍZO, INTERESSE PÚBLICO. NECESSIDADE, UNICIDADE, ÂMBITO FEDERAL, MATÉRIA, SUBSTÂNCIA TÓXICA. AFASTAMENTO, PRIMAZIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL À PESSOA HUMANA, OFENSA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00003 ART-00006 ART-00021 INC-00024 ART-00022 INC-00001 ART-00024 INC-00005 INC-00006 INC-00012 PAR-00003 ART-00030 INC-00001 ART-00084 INC-00004 ART-0103A ART-00170 INC-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-006938 ANO-1981 ANEXO-00008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009055 ANO-1995 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00002 PAR-ÚNICO ART-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00004 ART-00005 PAR-ÚNICO ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00007 PAR-00001 PAR-00002 ART-00008 ART-00009 PAR-ÚNICO ART-00010 ART-00011 PAR-ÚNICO ART-00012 ART-00014 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009976 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010165 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC-000162 ANO-1986 ART-00016 CONVENÇÃO Nº 162, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT, SOBRE A UTILIZAÇÃO DO ASBESTO COM SEGURANÇA LEG-FED DLG-000051 ANO-1989 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO Nº 162, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT, SOBRE A UTILIZAÇÃO DO ASBESTO COM SEGURANÇA LEG-FED DEC-000126 ANO-1991 ART-00001 ART-00002 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 162, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT, SOBRE A UTILIZAÇÃO DO ASBESTO COM SEGURANÇA LEG-FED DEC-002350 ANO-1997 ART-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00003 ART-00004 ART-00005 PAR-ÚNICO ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010 PAR-ÚNICO ART-00011 ART-00012 ART-00013 ART-00014 PAR-ÚNICO ART-00015 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00016 ART-00017 ART-00018 ART-00019 DECRETO LEG-FED RES-000007 ANO-1987 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA LEG-FED RES-000019 ANO-1996 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA LEG-FED RES-000307 ANO-2002 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA LEG-FED PRT-000001 ANO-1991 PORTARIA DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - DSST/MTPS LEG-FED PRT-000008 ANO-2004 ART-00003 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B LET-C INC-00003 INC-00004 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F PORTARIA INTERMINISTERIAL LEG-FED PRT-001851 ANO-2006 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS LEG-FED NR-000015 ANO-1978 ANEXO-00012 NORMA REGULAMENTADORA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE LEG-EST LEI-004341 ANO-2004 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 LEI ORDINÁRIA, RJ LEG-EST DEC-002530 ANO-1997 ART-00002 DECRETO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INTERPRETAÇÃO, FEDERALISMO, DÚVIDA, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA) ADI 5356 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, REGULAMENTAÇÃO, USO, AMIANTO) ADI 3406 (TP), ADI 3470 (TP), ADPF 109 (TP), ADI 4066 (TP). (IMPOSSIBILIDADE, JUÍZO, CARÁTER TÉCNICO, STF, CONDUÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, EXPLORAÇÃO, AMIANTO) ADI 2396 (TP), ADI 4066 (TP). (DIREITO FUNDAMENTAL, PROIBIÇÃO, PROTEÇÃO DEFICIENTE) HC 104410 (2ªT). (IMPOSSIBILIDADE, LIBERAÇÃO, MEDICAMENTO, AUSÊNCIA, REGISTRO, PROTEÇÃO, DIREITO À SAÚDE) ADI 5501 MC (TP). (IMPOSSIBILIDADE, PRIMAZIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL À PESSOA HUMANA, INOBSERVÂNCIA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, CONSTITUIÇÃO) ADI 3937 (TP). - Veja Relatório “Chrysotile Asbestos”, publicado em 2014, da Organização Mundial da Saúde (OMS). Número de páginas: 43. Análise: 09/12/2021, JSF.
Doutrina
BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Revista da Faculdade de Direito da UFMG, n. 35, 1995. p. 28-29. CARAVALHO, Cláudio Viveiros. Amianto. Brasília: Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, 2009. p. 53-54. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/a-camara/documentos-e-pesquisa/estudos-e-notas-tecnicas/areas-da-conle/tema19/H-Coord_Legislativa-SetexInternet-2008_15042.pdf. LEWANDOWSKI, Enrique Ricardo. Considerações sobre o federalismo brasileiro. Revista Justiça e Cidadania, n. 157, set. 2013. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. MENDES, Gilmar. Curso de direito constitucional. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 97 e 841. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 794.