Jurisprudência STF 655283 de 02 de Maio de 2013

Título

RE 655283 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

25/10/2012

Data de publicação

02/05/2013

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 30-04-2013 PUBLIC 02-05-2013

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO TAVARES MARTINS RECDO.(A/S) : OS MESMOS RECDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE APONSENTADOS DOS CORREIOS - FAACO ADV.(A/S) : JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE E OUTRO(A/S)

Ementa

COMPETÊNCIA – JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA DO TRABALHO – VÍNCULO EMPREGATÍCIO – APOSENTADORIA – EFEITOS – PROVENTOS E SALÁRIOS – ACUMULAÇÃO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à reintegração de empregados públicos dispensados em decorrência da concessão de aposentadoria espontânea, à consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos, bem como à competência para processar e julgar a lide correspondente.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00037 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00016 INC-00017 PAR-00010 ART-00040 PAR-00006 ART-00041 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00114 ART-00173 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009528 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00453 PAR-00001 PAR-00002 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED PRC-000132 ANO-2010 PARECER DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

Tema

606 - a) reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos; b) competência para processar e julgar a ação em que se discute a reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão(s) citado(s): (REINTEGRAÇÃO, EMPREGADO PÚBLICO, ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS) ADI 1770 (TP), ADI 1721 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (REITEGRAÇÃO, EMPREGADO PÚBLICO, ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS) Rcl 5679 MC, Rcl 8168 MC, Rcl 8408 MC, RE 589998. - Veja Apelação em Mandado de Segurança 1997.34.00.033871-3 da Segunda Turma do TRF da 1ª Região. Número de páginas: 7. Análise: 03/06/2013, AAT. Revisão: 10/07/2013, IMC.

Doutrina