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A Administração Pública tem por objetivo precípuo a concretização do interesse público, o qual, por sua vez, é a...
Federal), bem como da própria Administração Pública e dos órgãos, agentes e serviços públicos a ela submetidos (DI PIETRO...
Poder Executivo Municipal, em perfeita consonância com o que manda o princípio da separação dos poderes e do sistema de...
dois ou mais Estados, forma-se um novo ente estatal, o qual passa a ser o ente soberano, resguardada a autonomia política dos...
Desta forma, as diligências previstas no rol do art. 6° e 7° do Código de Processo Penal não são exaustivas ou obrigatórias...
Conforme previsão do art. 12 do Código de Processo Penal o inquérito policial é dispensável por constituir peça...
Um dos requisitos do inquérito policial é a necessidade de ser escrito ou datilografado, além de rubricadas pela...
autos do inquérito....