“prescrição da ação de revisão” em Decisões
- Súmula - STF688 de 24/09/2003
**Enunciado** É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
- Previdenciário
- Custeio da Seguridade Social
- Conceituação e Princípios Constitucionais da Seguridade Social
- Jurisprudência - STF1439551 de 16/11/2023
Ementa: Direito Administrativo e Previdenciário. Ato de aposentadoria de servidor. Termo inicial de prescrição para revisão de benefício. Matéria infraconstitucional. 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, julgado no regime dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036), com a fixação da seguinte tese: “O ato administrativo de aposentadoria de servidor público não configura, por si só, para fins do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ, expressa negativa do direito ao reconhecimento e ao cômputo
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Jurisprudência - STF968414 de 27/06/2018
PREVIDÊNCIA SOCIAL - BENEFÍCIO - REAJUSTE - DISCIPLINA - OPÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO - revisão - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia alusiva à possibilidade, ou não, de revisão de benefício previdenciário pela opção fator salário mínimo.
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Jurisprudência - STF1372723 de 17/08/2022
1224 - Reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes não beneficiados pela garantia de paridade de revisão, pelo mesmo índice de reajuste do regime geral de previdência social (RGPS), previsto em normativo do Ministério da Previdência Social, no período anterior à Lei 11.784/2008...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Jurisprudência - STF1276977 de 15/09/2020
EMENTA Recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão de benefício. Cálculo do salário-de-benefício. Segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data de publicação da Lei nº 9.876/99. Aplicação da regra definitiva do art. 29, inc. I e II, da Lei nº 8.213/91 ou da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99. Presença de repercussão geral.
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Jurisprudência - STF84 de 22/10/2024
Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, II; 3º, I; E 4º DO DECRETO 11.374/2023. JULGAMENTO CONJUNTO COM A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 7.342/DF. ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS INCIDENTES SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. REPRISTINAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N. 8.426/2015. MANUTENÇÃO DAS ALÍQUOTAS APLICADAS DESDE 2015. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. I. Do caso em exame 1. AÇÃO declaratória DE c...
- Tributário
- Vigência da Lei Tributária
- Jurisprudência - STF1372723 de 25/10/2023
É constitucional o reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes não beneficiados pela garantia de paridade de revisão pelo mesmo índice de reajuste do regime geral de previdência social (RGPS), previsto em normativo do Ministério da Previdência Social, no período anterior à Lei 11.784/2008.
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Jurisprudência - STF5282 de 07/11/2022
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da AÇÃO direta DE inconstitucionalidade e, no mérito, julgou-a improcedente, sumariando a presente manifestação judicial nas seguintes teses: “I - No caso DE um tributo sujeito duplamente à anterioridade DE exercício e à noventena, a lei que institui ou majora a imposição somente será eficaz, DE um lado, no exercício financeiro seguinte ao DE sua publicação e, DE outro, após decorridos noventa dias da data DE sua divulgação em meio oficial. Logo, a contar da publicação da lei, os prazos transcorrem simultaneamente, e não sucessivament...
- Tributário
- Vigência da Lei Tributária