Jurisprudência STF 1372723 de 17 de Agosto de 2022

Título

RE 1372723 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MINISTRO PRESIDENTE

Data de julgamento

12/08/2022

Data de publicação

17/08/2022

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 16-08-2022 PUBLIC 17-08-2022

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : CARLOS ROBERTO GINESTE ADV.(A/S) : JOSE MOACIR RIBEIRO NETO

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS SEM PARIDADE COM SERVIDORES DA ATIVA. LEI 10.887/2004. ALTERAÇÃO PELA LEI 11.784/2008. REAJUSTE PELOS ÍNDICES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RGPS. CONTROVÉRSIA SOBRE O ÍNDICE APLICÁVEL NO PERÍODO ANTERIOR À LEI 11.784/2008. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro LUIZ FUX Relator

Indexação

- EXPECTATIVA, LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO. EFICÁCIA, TRANSPARÊNCIA, RESPONSABILIDADE, INSTITUIÇÃO PÚBLICA. RELEVÂNCIA POLÍTICA, PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO, EQUILÍBRIO ATUARIAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL. RELEVÂNCIA SOCIAL, RELEVÂNCIA ECONÔMICA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, UNIÃO FEDERAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 "CAPUT" PAR-00004 PAR-00008 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00169 PAR-00001 ART-00195 PAR-00005 ART-00201 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009717 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 ART-00002 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-010887 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011784 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00001 ART-01036 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 ART-0326A RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED ON-000003 ANO-2004 ART-00065 PAR-ÚNICO ORIENTAÇÃO NORMATIVA DO SECRETÁRIO DO MINISTÉRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -MPS/SPS LEG-FED ON-000001 ANO-2007 ART-00073 PAR-ÚNICO ORIENTAÇÃO NORMATIVA DO SECRETÁRIO DO MINISTÉRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -MPS/SPS

Tema

1224 - Reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes não beneficiados pela garantia de paridade de revisão, pelo mesmo índice de reajuste do regime geral de previdência social (RGPS), previsto em normativo do Ministério da Previdência Social, no período anterior à Lei 11.784/2008

Observação

- REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO. - Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL) MS 25871 (TP), RE 1130297 AgR (1ªT), ARE 716269 AgR (1ªT), RE 712780 AgR (2ªT), ARE 888938 RG. Número de páginas: 11. Análise: 19/08/2022, KBP

Doutrina