“prescrição da ação de revisão” em Decisões
- Súmula - STF241 de 13/12/1963
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 114.
- Previdenciário
- Custeio da Seguridade Social
- Jurisprudência - STF1385315 de 13/06/2024
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ADMINISTRATIVO. OPERAÇÃO POLICIAL OU MILITAR EM COMUNIDADE. VÍTIMA POR DISPARO de ARMA de FOGO. ORIGEM DO DISPARO INCONCLUSIVA PELA PERÍCIA. NEXO de CAUSALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. TEMA 1237. JULGAMENTO de MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. A responsabilidade da União está configurada mesmo diante da inconclusão da perícia quanto à origem do projétil, uma vez que os integrantes da Força de Pacificação do Exército assumiram o risco ao proceder ...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Teorias do Risco
- Teoria do risco administrativo
- Súmula Anotada - STJ458 de 08/09/2010
da hipótese de incidência prevista no art. 1º da Lei Complementar n. 84/96'.
- Previdenciário
- Custeio da Seguridade Social
- Conceituação e Princípios Constitucionais da Seguridade Social
- Súmula Anotada - STJ425 de 13/05/2010
11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços de que trata o art. 31 da Lei 8.212/91, com a redação...
- Previdenciário
- Custeio da Seguridade Social
- Conceituação e Princípios Constitucionais da Seguridade Social
- Jurisprudência - STJ1.167 de 29/03/2023
Tribunal de Origem: TJMG RRC: Sim Relator: REYNALDO SOARES DA FONSECA Embargos de Declaração: - Afetação: 05/10/2022 Julgado em: 08/03/2023 Acórdão publicado em: 29/03/2023 Trânsito em Julgado: 11/05/2023 Tribunal de Origem: TJMG RRC: Sim Relator: REYNALDO SOARES DA FONSECA Embargos de Declaração: - Afetação: 05/10/2022 Julgado em: 08/03/2023 Acórdão publicado em: 29/03/2023 Trânsito em Julgado: 11/05/2023...
- Processo Penal
- Aplicação da lei processual penal
- Interpretação da Lei Processual Penal
- Jurisprudência - STJ1.174 de 26/08/2024
Possibilidade de excluir as seguintes verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT: a) valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e do trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador; b) parcelas retidas ou descontadas a título de coparticipação do empregado em benefícios, tais como: vale-transporte, vale-refeição e plano de assistência à saúde ou odontológico, dentre outros.
- Previdenciário
- Custeio da Seguridade Social
- Conceituação e Princípios Constitucionais da Seguridade Social
- Súmula - STF466 de 01/10/1964
como contribuintes obrigatórios da previdência social.
- Previdenciário
- Custeio da Seguridade Social
- Conceituação e Princípios Constitucionais da Seguridade Social
- Súmula - STF530 de 03/12/1969
se refere o art. 3º da Lei nº 4.281, de 8-11-63.
- Previdenciário
- Custeio da Seguridade Social
- Conceituação e Princípios Constitucionais da Seguridade Social