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prescrição da ação de revisão” em Decisões

  • Súmula - TST311 de 21/11/2003

    O cálculo da correção monetária incidente sobre débitos relativos a benefícios previdenciários devidos a dependentes de ex-empregado...

    • Previdenciário
    • Benefícios da Seguridade Social
  • Súmula - TST368 de 26/06/2017

    de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes...

    • Previdenciário
    • Custeio da Seguridade Social
  • Súmula - STF687 de 24/09/2003

    da Constituição de 1988.

    • Previdenciário
    • Benefícios da Seguridade Social
  • Súmula - STF716 de 24/09/2003

    **Enunciado** Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela...

    • Penal
    • Aplicação da Lei Penal
  • Súmula - STF669 de 24/09/2003

    **Enunciado** Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade...

    • Tributário
    • Vigência da Lei Tributária
  • Súmula - STF467 de 01/10/1964

    A base do cálculo das contribuições previdenciárias, anteriormente à vigência da Lei Orgânica da Previdência Social, é o salário mínimo mensal, observados os limites da L. 2.755 de 1956.

    • Previdenciário
    • Custeio da Seguridade Social
  • Súmula - STF557 de 15/12/1976

    DJ de 03/01/1977, p. 2; DJ de 04/01/1977, p. 34; DJ de 05/01/1977, p. 58.

    • Administrativo
    • Controle da Administração Pública
  • Súmula - STF140 de 13/12/1963

    Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 80.

    • Previdenciário
    • Custeio da Seguridade Social