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prescrição da ação de revisão” em Decisões

  • Súmula - TCU263 de 19/01/2011

    **Dados da Aprovação** - Acórdão nº 0032 - TCU - Plenário, 19 de janeiro de 2011.

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  • Súmula - TCU177 de 26/10/1982

    do postulado de igualdade entre os licitantes, do qual é subsidiário o princípio da publicidade, que envolve o conhecimento...

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  • Súmula - TCU250 de 27/06/2007

    **Dados da Aprovação** - Acórdão nº 1280 - TCU - Plenário, 27 de junho de 2007.

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  • Súmula - TCU257 de 28/04/2010

    **Dados da Aprovação** - Acórdão nº 0841 - TCU - Plenário, 28 de abril de 2010.

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  • Súmula - TCU258 de 16/06/2010

    **Dados da Aprovação** - Acórdão nº 1350 - TCU - Plenário, 16 de junho de 2010.

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  • Súmula - TCU248 de 24/08/2005

    **Dados da Aprovação** - Acórdão nº 1291 - TCU - Plenário, 24 de agosto de 2005.

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  • Súmula - TCU289 de 24/02/2016

    000.987/2014-0, in DOU de 03/04/2014 **Dados da Aprovação** - Acórdão no 354/2016 - TCU - Plenário, de 24 de fevereiro...

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  • Súmula - TCU253 de 31/03/2010

    Comprovada a inviabilidade técnico-econômica de parcelamento do objeto da licitação, nos termos da legislação em vigor, os...

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