“prescrição da ação de revisão” em Decisões
- Jurisprudência - STF7713 de 10/12/2024
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANTECIPAÇÃO DE ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS. INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. I. Caso em exame 1. Referendo DE medida cautelar concedida em AÇÃO direta DE inconstitucionalidade proposta pelo Partido Novo contra a Emenda à Constituição do Estado do Amazonas n. 133, DE 12 DE abril DE 2023 e, por arrastamento, da Resolução Legislativa n. 965, DE 12 DE abril DE 2023, que anteciparam a eleição da ...
- Jurisprudência - STF1191168 de 28/06/2019
Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) RE 669427 AgR (2ªT), ARE 950962 AgR (2ªT), ARE 1099987 AgR (1ªT), ARE 1107114 AgR (1ªT). (PRESCRIÇÃO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA) HC 91431 (2ªT), ARE 750147 AgR (2ªT). (EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL) AI 565181 AgR-segundo-ED (1ªT), ARE 895656 AgR-ED (2ªT). Número DE páginas: 10. Análise: 21/08/2019, BMP.
- Jurisprudência - STF2700 de 09/09/2019
EMENDA CONSTITUCIONAL 45 DE 2004, EXIGÊNCIA, SESSÃO ADMINISTRATIVA, SESSÃO PÚBLICA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUDICIALIDADE, SUPERVENIÊNCIA, ALTERAÇÃO, LEI IMPUGNADA.
- Jurisprudência - STF5082 de 02/04/2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO NACIONAL. SISTEMA DE ENSINO DO EXÉRCITO. COLÉGIOS MILITARES. ORGANIZAÇÃO MILITAR. ESTABELECIMENTO OFICIAL DE ENSINO. GRATUIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ENSINO BÁSICO. QUOTA MENSAL ESCOLAR. REGIME JURÍDICO. LEI 9.786/1999. PORTARIA 42/2008 DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. REGULAMENTO DOS COLÉGIOS MILITARES. 1. A presente AÇÃO direta DE inconstitucionalidade é plenamente cognoscível, tendo em conta que eventual extrapolação DE competência regulamentar caracteriza objeto DE AÇÃO direta ...
- Jurisprudência - STF6083 de 18/12/2019
VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXIGIBILIDADE, SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL, APRECIAÇÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INVIABILIDADE, SUSTENTAÇÃO ORAL, PLENÁRIO VIRTUAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPORTÂNCIA, DEBATE, MINISTRO, FUNCIONAMENTO, ÓRGÃO COLEGIADO. - LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, FIXAÇÃO, FERIADO, DATA MAGNA. DISTINÇÃO, COMPETÊNCIA, REGULAÇÃO, FERIADO LOCAL, BANCÁRIO; COMPETÊNCIA, REGULAÇÃO, TEMPO DE ESPERA, ATENDIMENTO AO PÚBLICO, AGÊNCIA BANCÁRIA.
- Jurisprudência - STF6928 de 01/12/2021
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR EM DEFINITIVO DO MÉRITO. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ART. 6º DA LEI NACIONAL N. 14.131/2021, DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.006/2020. AUTORIZAÇÃO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PARA CONCEDER BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PELA APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DE EMENDA PARLAMENTAR. AUMENTO DE DESPESA. INEXISTÊNCIA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE A EMENDA PARLAMENTAR E O OBJ...
- Jurisprudência - STF1267734 de 07/10/2021
Acórdão(s) citado(s): (RE, AUSÊNCIA, ELEMENTO SUFICIENTE, RECONHECIMENTO, PRESCRIÇÃO, PROCESSO PENAL) AI 565181 AgR-segundo-ED (1ªT), ARE 895656 AgR-ED (2ªT). (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, ENTENDIMENTO UNIFORME, PLENÁRIO, TURMA, DECISÃO EMBARGADA) AI 609855 AgR-AgR-ED-EDv-AgR (TP), RE 622420 ED-ED (1ªT), RE 370637 AgR-EDv-AgR (TP). Número de páginas: 10. Análise: 22/03/2022, PBF.
- Jurisprudência - STF1257731 de 09/03/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 660. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.