Jurisprudência STF 1191168 de 28 de Junho de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1191168 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
14/06/2019
Data de publicação
28/06/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-140 DIVULG 27-06-2019 PUBLIC 28-06-2019
Partes
AGTE.(S) : LOURENÇO MIDEA ADV.(A/S) : ADRIANO MACHADO FIGUEIREDO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
Ementa: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. ELEMENTOS. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-0168A CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00184 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) RE 669427 AgR (2ªT), ARE 950962 AgR (2ªT), ARE 1099987 AgR (1ªT), ARE 1107114 AgR (1ªT). (PRESCRIÇÃO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA) HC 91431 (2ªT), ARE 750147 AgR (2ªT). (EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL) AI 565181 AgR-segundo-ED (1ªT), ARE 895656 AgR-ED (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 21/08/2019, BMP.