Jurisprudência STF 2700 de 09 de Setembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 2700
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
23/08/2019
Data de publicação
09/09/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 06-09-2019 PUBLIC 09-09-2019
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ ADV.(A/S) : GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ADV.(A/S) : GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2002, QUE MODIFICOU O ARTIGO 156 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUI NORMAS SOBRE FORMA DE VOTAÇÃO NA RECUSA DE PROMOÇÃO DO JUIZ MAIS ANTIGO, PUBLICIDADE DE SESSÕES ADMINISTRATIVAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MOTIVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DOS VOTOS – VIOLAÇÃO AO ART. 93, CAPUT, E INCISOS II, “d” E X, AO ART. 96, INCISO I, “a”, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 37/2006: PERDA DO OBJETO INEXISTENTE – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. O Tribunal entende que, nessa hipótese, ocorre violação à própria Constituição (art. 93, caput), a qual reserva a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal o tratamento dos temas atinentes ao Estatuto da Magistratura. 2. Até o advento da lei complementar prevista no art. 93, caput, da Constituição, o Estatuto da Magistratura continua a ser disciplinado pela Lei Complementar 35/79 (LOMAN). 3. Por sua vez, o art. 96, inciso I, “a”, da Constituição Federal impõe a necessidade de provocação do Tribunal de Justiça, sem a qual haveria interferência do Poder Legislativo na autonomia orgânico-administrativa afeta ao Poder Judiciário, com ofensa ao art. 2º da Constituição Federal. 4. Feitas essas considerações, é de se concluir que normas, como as questionadas, conforme seu alcance, devem resultar de lei complementar federal (art. 93, caput, da Constituição Federal), ou, se for o caso, de lei de organização judiciária, por iniciativa do tribunal competente (art. 93, II, “d”, da Constituição Federal), ou do respectivo Regimento Interno, no que couber (art. 96, I, “a”, da Constituição Federal), inclusive em relação a forma de votação nas decisões administrativas. 5. Em se tratando de Ação Direta de Constitucionalidade, o interesse de agir só existe se a lei está em pleno vigor. Ocorre, todavia que a edição da Emenda Constitucional n. 37/2006 não esvaziou o objeto da presente demanda, notadamente porque, de igual modo, disciplina matéria de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (regime jurídico da magistratura), por meio de Lei Complementar. 6. Ação julgada procedente, confirmando a medida cautelar deferida pelo Plenário.
Decisão
O Tribunal, por maioria, confirmou a medida cautelar e julgou procedente o pedido formulado na ação direta, com a consequente declaração de inconstitucionalidade das Emendas Constitucionais Estaduais 28/2002 e 37/2006, do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, que julgava prejudicada a ação. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.
Indexação
- EMENDA CONSTITUCIONAL 45 DE 2004, EXIGÊNCIA, SESSÃO ADMINISTRATIVA, SESSÃO PÚBLICA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUDICIALIDADE, SUPERVENIÊNCIA, ALTERAÇÃO, LEI IMPUGNADA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00093 "CAPUT" INC-00002 LET-D INC-00003 INC-00010 ART-00096 INC-00001 LET-A ART-00125 "CAPUT" PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00156 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-37/2006 ART-00156 INC-00002 LET-C REDAÇÃO DADA PELA EMC-37/2006 ART-00156 INC-00002 LET-D REDAÇÃO DADA PELA EMC-28/2002 ART-00156 INC-00002 LET-D REDAÇÃO DADA PELA EMC-37/2006 ART-00156 INC-00002 LET-E REDAÇÃO DADA PELA EMC-28/2002 ART-00156 INC-00002 LET-E REDAÇÃO DADA PELA EMC-37/2006 ART-00156 INC-00002 LET-F REDAÇÃO DADA PELA EMC-28/2002 ART-00156 INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-37/2006 ART-00156 INC-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-37/2006 ART-00156 INC-00005 REDAÇÃO DADA PELA EMC-37/2006 ART-00156 INC-00007 REDAÇÃO DADA PELA EMC-37/2006 ART-00156 INC-00008 REDAÇÃO DADA PELA EMC-37/2006 ART-00156 INC-00009 REDAÇÃO DADA PELA EMC-37/2006 ART-00156 INC-00010 REDAÇÃO DADA PELA EMC-28/2002 ART-00156 INC-00010 LET-A REDAÇÃO DADA PELA EMC-28/2002 ART-00156 INC-00010 LET-B REDAÇÃO DADA PELA EMC-28/2002 ART-00156 INC-00010 LET-C REDAÇÃO DADA PELA EMC-28/2002 ART-00156 INC-00010 REDAÇÃO DADA PELA EMC-37/2006 ART-00156 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-37/2006 ART-00156 INC-00012 INCLUÍDO PELA EMC-37/2006 ART-00156 INC-00013 INCLUÍDO PELA EMC-37/2006 ART-00156 INC-00014 INCLUÍDO PELA EMC-37/2006 ART-00156 INC-00015 INCLUÍDO PELA EMC-37/2006 ART-00156 INC-00016 INCLUÍDO PELA EMC-37/2006 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ LEG-EST EMC-000028 ANO-2002 EMENDA CONSTITUCIONAL, RJ LEG-EST EMC-000037 ANO-2006 EMENDA CONSTITUCIONAL, RJ LEG-EST RES-000003 ANO-1989 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, INICIATIVA, STF, ESTATUTO DA MAGISTRATURA) ADI 189 (TP) - RTJ 132/66, ADI 1422 (1ªT), ADI 841 QO (TP). (ADI, PREJUDICIALIDADE, SUPERVENIÊNCIA, ALTERAÇÃO, LEI IMPUGNADA) ADI 469 (TP), ADI 4061 ED (TP), ADPF 425 (TP), ADI 4389 AgR (TP). Número de páginas: 22. Análise: 15/06/2020, JRS.