Jurisprudência STF 7713 de 10 de Dezembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7713 MC-Ref
Classe processual
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CRISTIANO ZANIN
Data de julgamento
27/11/2024
Data de publicação
10/12/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-12-2024 PUBLIC 10-12-2024
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO NOVO ADV.(A/S) : RODRIGO BORDALO RODRIGUES ADV.(A/S) : SERGIO ROBERTO BULCÃO BRINGEL JUNIOR INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Ementa
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANTECIPAÇÃO DE ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS. INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. I. Caso em exame 1. Referendo de medida cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Novo contra a Emenda à Constituição do Estado do Amazonas n. 133, de 12 de abril de 2023 e, por arrastamento, da Resolução Legislativa n. 965, de 12 de abril de 2023, que anteciparam a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2025-2026. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o dispositivo impugnado, que antecipou as eleições para a Mesa Diretora de Assembleia Legislativa para o segundo biênio da legislatura, é constitucional. III. Razões de decidir 3. Ação direta de inconstitucionalidade deve ser conhecida, tendo em vista (i) a existência de efeitos jurídicos relevantes que extrapolam a satisfação de direito subjetivo individual, e (ii) ante a aparente fraude praticada com o objetivo de evitar o exercício da jurisdição constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 4. É inconstitucional a antecipação da eleição para a Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura, por violação aos princípios republicano e democrático, da periodicidade e da contemporaneidade do pleito . IV. Dispositivo e tese 5. Medida cautelar referendada para (i) suspender os efeitos da eleição da Mesa Diretora para o biênio 2025-2026 realizada em 12/4/2023, e, consequentemente (ii) determinar a realização de nova eleição para a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas para o biênio 2025-2026 . _________ Jurisprudência relevante citada: ADPF 33, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ de 27/10/2006; ADIs 2.028, 2.036, 2.228, 2.621, Redatora do acórdão Min. Rosa Weber, Plenário, DJe de 8/5/2017; ADI 6688, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje 28/04/2023; ADI 7.350/TO, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 07/05/2024.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que concedeu a medida cautelar para (i) suspender os efeitos da eleição da Mesa Diretora para o biênio 2025-2026 realizada em 12/04/2023; e (ii) determinar que a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas realize novas eleições para a Mesa Diretora do biênio 2025/2026, cuja data deverá ser definida pela própria Assembleia, dentro dos parâmetros fixados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 15.11.2024 a 26.11.2024.
Indexação
- DESCABIMENTO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, LEI REVOGADA, AUSÊNCIA, INTERESSE PROCESSUAL. PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, FATO SUPERVENIENTE, REVOGAÇÃO, LEI IMPUGNADA, PERDA DO OBJETO. AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, LEI REVOGADA, EFEITO RESIDUAL. AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, REVOGAÇÃO, LEI IMPUGNADA, TENTATIVA, FRAUDE, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: INCONSTITUCIONALIDADE, ANTECIPAÇÃO, ELEIÇÃO, MESA DIRETORA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; APLICAÇÃO, ENTENDIMENTO, CÂMARA MUNICIPAL, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. PROCESSO ELEITORAL, PRINCÍPIO REPUBLICANO, PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO, PLURALISMO POLÍTICO, ALTERNÂNCIA, PODER POLÍTICO. DURAÇÃO, MANDATO, MESA DIRETORA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00028 ART-00029 ART-00057 PAR-00004 ART-00077 ART-00081 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000134 ANO-2023 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED RES-000965 ANO-2023 RESOLUÇÃO LEG-FED SUV-000015 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TO LEG-EST CES ANO-1989 ART-00029 PAR-00004 INC-00002 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AM LEG-EST EMC-000048 ANO-2022 EMENDA CONSTITUCIONAL, TO LEG-EST EMC-000133 ANO-2023 EMENDA CONSTITUCIONAL, AM LEG-EST RES-000965 ANO-2023 RESOLUÇÃO, AM
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DESCABIMENTO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, LEI REVOGADA) ADI 3419 (TP). (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, LEI REVOGADA, EFEITO RESIDUAL) ADI 2028 (TP), ADI 2036 (TP), ADI 2228 (TP), ADI 2621 (TP), ADPF 33 (TP), ADPF 324 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, ANTECIPAÇÃO, ELEIÇÃO, MESA DIRETORA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA) ADI 6683 (TP), ADI 6686 (TP), ADI 6687 (TP), ADI 6688 (TP), ADI 6698 (TP), ADI 6711 (TP), ADI 6714 (TP), ADI 7016 (TP), ADI 7350 (TP), RMS 6714 (2ªT). (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, REVOGAÇÃO, LEI IMPUGNADA, TENTATIVA, FRAUDE, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL) ADI 3232 (TP), ADI 3306 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (DESCABIMENTO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, LEI REVOGADA) ADPF 753, ADI 6689. (INCONSTITUCIONALIDADE, ANTECIPAÇÃO, ELEIÇÃO, MESA DIRETORA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA) ADI 7734 MC, ADI 7737 MC. (PREJUDICIALIDADE, ADI, FATO SUPERVENIENTE, REVOGAÇÃO, LEI IMPUGNADA, PERDA DO OBJETO) ADI 7000. Número de páginas: 33. Análise: 16/01/2025, JAS.