“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.358 de 04/09/1987
Art. 4º - Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto-Lei9.637 de 22/08/1946
Art. 2º - Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Decreto-Lei9.607 de 19/08/1946
Art. 2º - Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Decreto-Lei8.373 de 14/12/1945
Art. 5º - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto-Lei2.129 de 25/06/1984
Art. 3º - Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto-Lei255 de 28/02/1967
Art. 10 - Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto-Lei681 de 15/07/1969
Art. 2º - Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto-Lei9.748 de 05/09/1946
Art. 3º - Êste Decreto-lei entrará, em vigor na data de sua publicação.