“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 27 de Dezembro de 2002
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 25 de Dezembro de 2005
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 23 de Novembro de 1992
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 24 de Dezembro de 2014
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 21 de Março de 2001
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 27 de Agosto de 2002
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 17 de Maio de 2004
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 04 de Dezembro de 2006
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.