Decreto de 24 de dezembro de 2014

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Transfere saldo da dotação do Orçamento de Investimento para 2014 da empresa Rio Branco Transmissora de Energia S.A. - RBTE para as Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 48 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 24 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

Art. 1º

Fica transferido, para as Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, o saldo da dotação do Orçamento de Investimento para 2014 (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014) da empresa Rio Branco Transmissora de Energia S.A. - RBTE, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), constantes dos Anexos I e II.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2014 - Edição extra

Anexo

Texto

ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 25 - Energia 200.000 TOTAL GERAL 200.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 752 - Energia Elétrica 200.000 TOTAL GERAL 200.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 25 - Energia 200.000 752- Energia Elétrica 200.000 TOTAL GERAL 200.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 2033 - Energia Elétrica 200.000 TOTAL GERAL 200.000 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 32000 - Ministério de Minas e Energia 200.000 TOTAL GERAL 200.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 200.000 TOTAL GERAL 200.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 200.000 6.1.0.0.00.00 Recursos Próprios 200.000 6.1.1.0.00.00 Geração Própria 200.000 TOTAL GERAL 200.000 RECEITAS CORRENTES 200.000 RECEITAS DE CAPITAL 0 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 25 - Energia 200.000 TOTAL GERAL 200.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 752 - Energia Elétrica 200.000 TOTAL GERAL 200.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 25 - Energia 200.000 752- Energia Elétrica 200.000 TOTAL GERAL 200.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 2033 - Energia Elétrica 200.000 TOTAL GERAL 200.000 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 32224 - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE 200.000 TOTAL GERAL 200.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 200.000 TOTAL GERAL 200.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 200.000 6.1.0.0.00.00 Recursos Próprios 200.000 6.1.1.0.00.00 Geração Própria 200.000 TOTAL GERAL 200.000 RECEITAS CORRENTES 200.000 RECEITAS DE CAPITAL 0 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32224 - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 25 - Energia 200.000 TOTAL GERAL 200.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 752 - Energia Elétrica 200.000 TOTAL GERAL 200.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 25 - Energia 200.000 752- Energia Elétrica 200.000 TOTAL GERAL 200.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 2033 - Energia Elétrica 200.000 TOTAL GERAL 200.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 200.000 TOTAL GERAL 200.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 200.000 6.1.0.0.00.00 Recursos Próprios 200.000 6.1.1.0.00.00 Geração Própria 200.000 TOTAL GERAL 200.000 RECEITAS CORRENTES 200.000 RECEITAS DE CAPITAL 0 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32224 - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2033 Energia Elétrica 200.000 Projetos 25 752 2033 125W Implantação do Sistema de Transmissão Porto Velho - Rio Branco (487 km - 230 kV) (RO/AC) 200.000 25 752 2033 125W 0010 Implantação do Sistema de Transmissão Porto Velho - Rio Branco (487 km - 230 kV) (RO/AC) - Na Região Norte 200.000 Sistema implantado (percentual de execução física): 1 I 4-INV 4 90 0 495 200.000 TOTAL – INVESTIMENTOS 200.000 ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 25 - Energia 200.000 TOTAL GERAL 200.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 752 - Energia Elétrica 200.000 TOTAL GERAL 200.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 25 - Energia 200.000 752- Energia Elétrica 200.000 TOTAL GERAL 200.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 2033 - Energia Elétrica 200.000 TOTAL GERAL 200.000 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 32000 - Ministério de Minas e Energia 200.000 TOTAL GERAL 200.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 200.000 TOTAL GERAL 200.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 200.000 6.1.0.0.00.00 Recursos Próprios 200.000 6.1.1.0.00.00 Geração Própria 200.000 TOTAL GERAL 200.000 RECEITAS CORRENTES 200.000 RECEITAS DE CAPITAL 0 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 25 - Energia 200.000 TOTAL GERAL 200.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 752 - Energia Elétrica 200.000 TOTAL GERAL 200.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 25 - Energia 200.000 752- Energia Elétrica 200.000 TOTAL GERAL 200.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 2033 - Energia Elétrica 200.000 TOTAL GERAL 200.000 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 32355 - Rio Branco Transmissora de Energia S.A. - RBTE 200.000 TOTAL GERAL 200.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 200.000 TOTAL GERAL 200.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 200.000 6.1.0.0.00.00 Recursos Próprios 200.000 6.1.1.0.00.00 Geração Própria 200.000 TOTAL GERAL 200.000 RECEITAS CORRENTES 200.000 RECEITAS DE CAPITAL 0 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32355 - Rio Branco Transmissora de Energia S.A. - RBTE ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 25 - Energia 200.000 TOTAL GERAL 200.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 752 - Energia Elétrica 200.000 TOTAL GERAL 200.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 25 - Energia 200.000 752- Energia Elétrica 200.000 TOTAL GERAL 200.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 2033 - Energia Elétrica 200.000 TOTAL GERAL 200.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 200.000 TOTAL GERAL 200.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 200.000 6.1.0.0.00.00 Recursos Próprios 200.000 6.1.1.0.00.00 Geração Própria 200.000 TOTAL GERAL 200.000 RECEITAS CORRENTES 200.000 RECEITAS DE CAPITAL 0 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32355 - Rio Branco Transmissora de Energia S.A. - RBTE ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2033 Energia Elétrica 200.000 Projetos 25 752 2033 125W Implantação do Sistema de Transmissão Porto Velho - Rio Branco (487 km - 230 kV) (RO/AC) 200.000 25 752 2033 125W 0010 Implantação do Sistema de Transmissão Porto Velho - Rio Branco (487 km - 230 kV) (RO/AC) - Na Região Norte 200.000 Sistema implantado (percentual de execução física): 1 I 4-INV 5 90 0 495 200.000 TOTAL – INVESTIMENTOS 200.000