“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 14 de Outubro de 1996
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 20 de Março de 1991
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 14 de Dezembro de 1994
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 13 de Novembro de 2002
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 27 de Março de 2000
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 31 de Outubro de 2002
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 30 de Junho de 2010
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 07 de Outubro de 2008
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.