“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 02 de Fevereiro de 1996
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 08 de Setembro de 2008
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 21 de Outubro de 2008
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 03 de Julho de 1994
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 25 de Março de 1997
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 09 de Junho de 1998
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 04 de Junho de 1992
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 03 de Julho de 2002
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.