“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 22 de Junho de 1992
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 03 de Junho de 1993
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 30 de Julho de 1998
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 14 de Janeiro de 1997
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 06 de Fevereiro de 1995
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 28 de Outubro de 2002
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 12 de Setembro de 1996
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 01 de Outubro de 2002
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.