JurisHand AI Logo
|

Decreto de 1º de Outubro de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Planejamento, Orçamento e Gestão, no valor global de R$ 9.554.300,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alínea "a", e V, alínea "a", da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002 , e Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, tendo em vista o disposto nos arts. 1º, § 1º, inciso II, alínea "c" , e 9º do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002 , que exclui as despesas com amortização do cálculo do aludido resultado e condiciona a execução das despesas objeto dos créditos abertos, sujeitas ao contingenciamento, aos limites estabelecidos no referido Decreto; DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 1º de outubro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.


Art. 1º

Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Planejamento, Orçamento e Gestão, no valor global de R$ 9.554.300,00 (nove milhões, quinhentos e cinqüenta e quatro mil e trezentos reais), para reforço de dotações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.10.2002

Anexo

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

3.054.300

ATIVIDADES

20 3010791 2004ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES

2.704.300

20 3010791 2004 0001ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL

2.704.300

S

3

P

90

0

100

2.704.300

20 3310791 2011AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

350.000

20 3310791 2011 0001AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

350.000

F

3

P

90

0

100

350.000

TOTAL - FISCAL

350.000

TOTAL - SEGURIDADE

2.704.300

TOTAL - GERAL

3.054.300

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)

6.500.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 8440906 0284AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA

6.500.000

28 8440906 0284 0001AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL

6.500.000

F

6

F

90

0

143

6.500.000

TOTAL - FISCAL

6.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.500.000

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0357 CONTROLE DE FRONTEIRAS PARA PROTECAO DA AGROPECUARIA

1.500.000

ATIVIDADES

20 6040357 2139VIGILANCIA E FISCALIZACAO DO TRANSITO INTERESTADUAL DE ANIMAIS E SEUS PRODUTOS

1.500.000

20 6040357 2139 0001VIGILANCIA E FISCALIZACAO DO TRANSITO INTERESTADUAL DE ANIMAIS E SEUS PRODUTOS - NACIONAL

1.500.000

F

4

P

30

0

100

1.500.000

0360 GESTAO DA POLITICA AGROPECUARIA

70.000

ATIVIDADES

20 6060360 2152PROMOCAO DO ASSOCIATIVISMO RURAL E DO COOPERATIVISMO

70.000

20 6060360 2152 0001PROMOCAO DO ASSOCIATIVISMO RURAL E DO COOPERATIVISMO - NACIONAL

70.000

F

4

P

40

0

100

70.000

0361 PRODUTIVIDADE DE CEREAIS

54.300

PROJETOS

20 6030361 3652PREVENCAO E CONTROLE DE PRAGAS NOS CEREAIS

54.300

20 6030361 3652 0001PREVENCAO E CONTROLE DE PRAGAS NOS CEREAIS - NACIONAL

54.300

F

3

P

30

0

100

54.300

0373 PRODUTIVIDADE DA CITRICULTURA

117.000

PROJETOS

20 6030373 1092PREVENCAO E CONTROLE DE PRAGAS DA CITRICULTURA

117.000

20 6030373 1092 0001PREVENCAO E CONTROLE DE PRAGAS DA CITRICULTURA - NACIONAL

117.000

F

4

P

30

0

100

117.000

0375 QUALIDADE DOS INSUMOS AGRICOLAS

163.000

ATIVIDADES

20 6010375 2909FISCALIZACAO DA PRODUCAO DE DEFENSIVOS AGRICOLAS

163.000

20 6010375 2909 0001FISCALIZACAO DA PRODUCAO DE DEFENSIVOS AGRICOLAS - NACIONAL

163.000

F

3

P

30

0

100

163.000

0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

1.150.000

ATIVIDADES

20 3650791 2010ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS

240.000

20 3650791 2010 0001ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

240.000

F

3

P

90

0

100

240.000

20 3060791 2012AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

910.000

20 3060791 2012 0001AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

910.000

F

3

P

90

0

100

910.000

TOTAL - FISCAL

3.054.300

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.054.300

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)

6.500.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 8440906 0284AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA

6.500.000

28 8440906 0284 0001AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL

6.500.000

F

2

F

90

0

144

6.500.000

TOTAL - FISCAL

6.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.500.000

Decreto de 1º de Outubro de 2002