Decreto de 1º de Outubro de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Planejamento, Orçamento e Gestão, no valor global de R$ 9.554.300,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alínea "a", e V, alínea "a", da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002 , e Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, tendo em vista o disposto nos arts. 1º, § 1º, inciso II, alínea "c" , e 9º do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002 , que exclui as despesas com amortização do cálculo do aludido resultado e condiciona a execução das despesas objeto dos créditos abertos, sujeitas ao contingenciamento, aos limites estabelecidos no referido Decreto; DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 1º de outubro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

Art. 1º

Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Planejamento, Orçamento e Gestão, no valor global de R$ 9.554.300,00 (nove milhões, quinhentos e cinqüenta e quatro mil e trezentos reais), para reforço de dotações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.10.2002

Anexo

Texto

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 3.054.300 ATIVIDADES 20 301 0791 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 2.704.300 20 301 0791 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL 2.704.300 S 3 P 90 0 100 2.704.300 20 331 0791 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 350.000 20 331 0791 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 350.000 F 3 P 90 0 100 350.000 TOTAL - FISCAL 350.000 TOTAL - SEGURIDADE 2.704.300 TOTAL - GERAL 3.054.300 ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES) 6.500.000 OPERACOES ESPECIAIS 28 844 0906 0284 AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA 6.500.000 28 844 0906 0284 0001 AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL 6.500.000 F 6 F 90 0 143 6.500.000 TOTAL - FISCAL 6.500.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.500.000 ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0357 CONTROLE DE FRONTEIRAS PARA PROTECAO DA AGROPECUARIA 1.500.000 ATIVIDADES 20 604 0357 2139 VIGILANCIA E FISCALIZACAO DO TRANSITO INTERESTADUAL DE ANIMAIS E SEUS PRODUTOS 1.500.000 20 604 0357 2139 0001 VIGILANCIA E FISCALIZACAO DO TRANSITO INTERESTADUAL DE ANIMAIS E SEUS PRODUTOS - NACIONAL 1.500.000 F 4 P 30 0 100 1.500.000 0360 GESTAO DA POLITICA AGROPECUARIA 70.000 ATIVIDADES 20 606 0360 2152 PROMOCAO DO ASSOCIATIVISMO RURAL E DO COOPERATIVISMO 70.000 20 606 0360 2152 0001 PROMOCAO DO ASSOCIATIVISMO RURAL E DO COOPERATIVISMO - NACIONAL 70.000 F 4 P 40 0 100 70.000 0361 PRODUTIVIDADE DE CEREAIS 54.300 PROJETOS 20 603 0361 3652 PREVENCAO E CONTROLE DE PRAGAS NOS CEREAIS 54.300 20 603 0361 3652 0001 PREVENCAO E CONTROLE DE PRAGAS NOS CEREAIS - NACIONAL 54.300 F 3 P 30 0 100 54.300 0373 PRODUTIVIDADE DA CITRICULTURA 117.000 PROJETOS 20 603 0373 1092 PREVENCAO E CONTROLE DE PRAGAS DA CITRICULTURA 117.000 20 603 0373 1092 0001 PREVENCAO E CONTROLE DE PRAGAS DA CITRICULTURA - NACIONAL 117.000 F 4 P 30 0 100 117.000 0375 QUALIDADE DOS INSUMOS AGRICOLAS 163.000 ATIVIDADES 20 601 0375 2909 FISCALIZACAO DA PRODUCAO DE DEFENSIVOS AGRICOLAS 163.000 20 601 0375 2909 0001 FISCALIZACAO DA PRODUCAO DE DEFENSIVOS AGRICOLAS - NACIONAL 163.000 F 3 P 30 0 100 163.000 0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 1.150.000 ATIVIDADES 20 365 0791 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS 240.000 20 365 0791 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 240.000 F 3 P 90 0 100 240.000 20 306 0791 2012 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 910.000 20 306 0791 2012 0001 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 910.000 F 3 P 90 0 100 910.000 TOTAL - FISCAL 3.054.300 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.054.300 ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES) 6.500.000 OPERACOES ESPECIAIS 28 844 0906 0284 AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA 6.500.000 28 844 0906 0284 0001 AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL 6.500.000 F 2 F 90 0 144 6.500.000 TOTAL - FISCAL 6.500.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.500.000