Artigo 3º do Decreto de 1º de Outubro de 2002

Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Planejamento, Orçamento e Gestão, no valor global de R$ 9.554.300,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.

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Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

Texto

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO


ANEXO I					CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)					RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E		G		R		M		I		F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO					S		N		P		O		U		T		V A L O R
							F		D				D				E


0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO							3.054.300


		ATIVIDADES


20 301	0791 2004	ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES																	2.704.300
20 301	0791 2004 0001		ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL																2.704.300
						S		3		P		90		0		100		2.704.300

20 331	0791 2011	AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS																	350.000
20 331	0791 2011 0001		AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL																350.000
						F		3		P		90		0		100		350.000

		TOTAL - FISCAL		350.000


		TOTAL - SEGURIDADE		2.704.300


		TOTAL - GERAL		3.054.300

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)

6.500.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 844

0906 0284

AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA

6.500.000

28 844

0906 0284 0001

AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL

6.500.000

143

6.500.000

TOTAL - FISCAL

6.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

6.500.000

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO


ANEXO II					CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)					RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E		G		R		M		I		F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO					S		N		P		O		U		T		V A L O R
							F		D				D				E


0357 CONTROLE DE FRONTEIRAS PARA PROTECAO DA AGROPECUARIA							1.500.000


		ATIVIDADES


20 604	0357 2139	VIGILANCIA E FISCALIZACAO DO TRANSITO INTERESTADUAL DE ANIMAIS E SEUS PRODUTOS																	1.500.000
20 604	0357 2139 0001		VIGILANCIA E FISCALIZACAO DO TRANSITO INTERESTADUAL DE ANIMAIS E SEUS PRODUTOS - NACIONAL																1.500.000
						F		4		P		30		0		100		1.500.000

0360 GESTAO DA POLITICA AGROPECUARIA							70.000


		ATIVIDADES


20 606	0360 2152	PROMOCAO DO ASSOCIATIVISMO RURAL E DO COOPERATIVISMO																	70.000
20 606	0360 2152 0001		PROMOCAO DO ASSOCIATIVISMO RURAL E DO COOPERATIVISMO - NACIONAL																70.000
						F		4		P		40		0		100		70.000

0361 PRODUTIVIDADE DE CEREAIS							54.300


		PROJETOS


20 603	0361 3652	PREVENCAO E CONTROLE DE PRAGAS NOS CEREAIS																	54.300
20 603	0361 3652 0001		PREVENCAO E CONTROLE DE PRAGAS NOS CEREAIS - NACIONAL																54.300
						F		3		P		30		0		100		54.300

0373 PRODUTIVIDADE DA CITRICULTURA							117.000


		PROJETOS


20 603	0373 1092	PREVENCAO E CONTROLE DE PRAGAS DA CITRICULTURA																	117.000
20 603	0373 1092 0001		PREVENCAO E CONTROLE DE PRAGAS DA CITRICULTURA - NACIONAL																117.000
						F		4		P		30		0		100		117.000

0375 QUALIDADE DOS INSUMOS AGRICOLAS							163.000


		ATIVIDADES


20 601	0375 2909	FISCALIZACAO DA PRODUCAO DE DEFENSIVOS AGRICOLAS																	163.000
20 601	0375 2909 0001		FISCALIZACAO DA PRODUCAO DE DEFENSIVOS AGRICOLAS - NACIONAL																163.000
						F		3		P		30		0		100		163.000

0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO							1.150.000


		ATIVIDADES


20 365	0791 2010	ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS																	240.000
20 365	0791 2010 0001		ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL																240.000
						F		3		P		90		0		100		240.000

20 306	0791 2012	AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS																	910.000
20 306	0791 2012 0001		AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL																910.000
						F		3		P		90		0		100		910.000

		TOTAL - FISCAL		3.054.300


		TOTAL - SEGURIDADE		0


		TOTAL - GERAL		3.054.300

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)

6.500.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 844

0906 0284

AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA

6.500.000

28 844

0906 0284 0001

AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL

6.500.000

144

6.500.000

TOTAL - FISCAL

6.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

6.500.000