“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 11 de Setembro de 1996
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 11 de Outubro de 2005
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 16 de Abril de 1997
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 24 de Novembro de 1999
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 14 de Janeiro de 2005
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 10 de Outubro de 1997
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 23 de Agosto de 1994
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 24 de Junho de 2016
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.