Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarDecreto de 23 de Agosto de 1994

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e da autorização contida na Medida Provisória nº 584, de 23 de agosto de 1994. DECRETA:

Brasília, 23 de agosto de 1994; 173º da Independência e 106º da República.



Ir para o topo da página

ITAMAR FRANCO Beni Veras

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.1994