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Decreto de 23 de Agosto de 1994
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e da autorização contida na Medida Provisória nº 584, de 23 de agosto de 1994. DECRETA:
Brasília, 23 de agosto de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO Beni Veras
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.1994