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Decreto DECRETO DE 10 DE OUTUBRO DE 1997. de 10/10/1997

DECRETO DE 10 DE OUTUBRO DE 1997.
Reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1996, crédito especial no valor de R$ 1.206.000,00, aberto pelo Decreto de 24 de dezembro de 1996, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição, DECRETA:
Brasília, 10 de outubro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

Art. 1º

Fica reaberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997 ), em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1996, no valor de R$1.206.000,00 (um milhão, duzentos e seis mil reais), crédito especial autorizado pela Lei nº 9.410, de 20 de dezembro de 1996 , e aberto pelo Decreto de 24 de dezembro de 1996, na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do saldo do referido crédito, apurado em 31 de dezembro de 1996.

Art. 3º

Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º , fica alterada a receita do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, de acordo com o Anexo II deste Decreto.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Antonio Kandir