Artigo 3º do Decreto de 10 de Outubro de 1997
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 221.640,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Em decorrência do disposto no art. 1º, fica alterada a receita da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, na forma indicada no Anexo Ill deste Decreto, no montante especificado.