“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto10.722 de 15/06/2021
Art. 3º, II - um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;...
Decreto7 de 20/11/1889
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1889...
Decreto11.436 de 15/03/2023
Art. 10 - Fica criado, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Sistema Nacional do Bolsa-Formação - Sisfor, que conterá os dados pessoais e profissionais do solicitante da bolsa, os documentos comprobatórios dos requisitos e os dados dos benefícios concedidos.
Decreto87.737 de 20/10/1982
Art. 17, Parágrafo Único - O Chefe do Gabinete dispões de um Oficial-Superior, como Assistente. (Redação dada pelo Decreto nº 2.642, de 1998).
Decreto9.612 de 17/12/2018
Art. 12, §3º - A implementação da rede privativa de comunicação da administração pública federal de que trata o inciso I do caput consistirá na provisão de serviços, infraestrutura e redes de suporte à comunicação e à transmissão de dados, na forma da legislação em vigor.
Decreto2.162 de 24/02/1997
Art. 1º - Ficam remanejados em caráter temporário, até 31 de maio de 1997, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério da Educação e do Desporto, um DAS 101.5, dois DAS 101.4, três DAS 101.3 e quatro DAS 101.1, oriundos de órgãos extintos da Administração Pública Federal.
Decreto660 de 25/09/1992
Art. 9-a, VI - os dados e informações recebidos pelo Portal Único de Comércio Exterior deverão compor banco de dados unificado do comércio exterior, que permitirá a formação de estatísticas e índices de desempenho; (Incluído pelo Decreto nº 8.229, de 2014)...
Decreto11.545 de 05/06/2023
Art. 4º, §2º - O Comitê Gestor poderá autorizar, por maioria absoluta de seus membros, a participação de representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal em suas reuniões, sem direito a voto.