“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

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DecretoDecreto de 28 de Janeiro de 2016
Art. 3º - A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º.
DecretoDecreto de 12 de Maio de 2017
Art. 3º - A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º.
Decreto10.573 de 14/12/2020
Art. 8º, V - gerenciar os sistemas corporativos e as informações armazenadas em banco de dados.
Decreto10.151 de 02/12/2019
Art. 2º, II - chamada pública para pesquisadores, destinada a selecionar projetos para o aprimoramento do ensino de Ciências na educação básica;...
Decreto7.029 de 10/12/2009
Art. 12 - A comprovação da propriedade rural dar-se-á pela apresentação de certidão atualizada do registro de imóveis, e a da posse, pela apresentação de documento atualizado comprobatório, reconhecido por órgão ou entidade pública de execução de política fundiária rural.
Decreto84.453 de 31/01/1980
Art. 2º, III, i - Secretaria de Segurança Pública.
Decreto96.894 de 30/09/1988
Art. 25 - A Imprensa Nacional, órgão autônomo, tem por finalidade a publicação e divulgação dos atos oficiais e execução de trabalhos gráficos para a Administração Pública Federal.
Decreto11.502 de 25/04/2023
Art. 3º, §4° - O Grupo de Trabalho Interministerial poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal e de instituições privadas para participar de suas reuniões, sem direito a voto.