“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto9.025 de 05/04/2017
Art. 3º, §6º - O Coijuv poderá convidar representantes de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta em âmbito federal, estadual, distrital e municipal e da sociedade civil para acompanhamento de suas atividades.
Decreto3.298 de 20/12/1999
Capítulo 9 - Da Acessibilidade na Administração Pública Federal...
Decreto11.920 de 14/02/2024
Art. 3º, I, j - Ministério da Justiça e Segurança Pública;...
Decreto9.786 de 08/05/2019
Art. 4º, Parágrafo Único - O apoio técnico e administrativo de que trata o caput incluirá o compartilhamento de recursos humanos, serviços de inteligência, serviços de comunicação social e publicidade institucional.
Decreto3.905 de 31/08/2001
Art. 1º, §1º - O Conselho de Administração terá a seguinte composição: (Redação dada pelo Decreto nº 7.864, de 2012)...
Decreto10.606 de 22/01/2021
Art. 1º, III - promover a transparência e o acesso público aos dados e às informações gerados no âmbito do SIN-ABC.
Decreto10.197 de 02/01/2020
Art. 1º - O Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 1º-A O Consumidor.gov.br é a plataforma digital oficial da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em relações de consumo. § 1º Os órgãos e as entidades que possuam plataformas próprias para solução de conflitos de consumo migrarão os seus serviços para o Consumidor.gov.br até 31 de dezembro de 2020. § 2º Poderão manter plataformas próprias os órgãos e entidades que possuam canais de atendimento cuja ...
Decreto2.914 de 30/12/1998
Art. 1º - Ficam remanejados, em caráter temporário, até 31 de dezembro de 1999, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério da Ciência e Tecnologia, quatro cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código DAS-102.5, oriundos de órgão extintos da Administração Pública Federal.