home
Busca

Encontrar artigo

Busca

Selecione o artigo desejado

Decreto 71279 de 31/10/1972

Muda a subordinação de órgãos do Ministério do Exercito.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o item III, do artigo 81 da Constituição, e de acordo com o artigo 46 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, decreta:
Brasília, 31 de outubro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

Art. 1º

Ficam subordinados à 1º Região Militar as Organizações Militares abaixo, com sede no Rio de Janeiro: - Administração do Edifício do Ministério do Exército; - Administração do Monumento Nacional aos Mortos da Segunda Guerra Mundial.

Art. 2º

O Ministro do Exército baixará os atos complementares necessários à execução deste Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Emílio G. Médici Orlando Geisel