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totalidade de tais poderes encontra profundo amparo e guarda no texto constitucional (art. 2º, da CF).Neste contexto, ao poder...
Assim, podemos conceituar política tarifária como o conjunto de medidas, regras e normas estabelecidas pelo poder público...
na pluralidade de receitas para custeio da seguridade social (arts. 165, §5º, III, e 195, da CF).Os valores advindos do Poder...
e precipuamente, as relações de trabalho, em suas espécies, particularidades e desdobramentos.As relações de trabalho podem...
vontade, o negócio jurídico é inexistente, seria apenas um fato jurídico em sentido estrito.Os agentes emissores da vontade podem...
Todos os meios legais podem ser utilizados para provar um fato jurídico, desde que a lei não lhe imponha determinada...
do que tempo de efetivo serviço, o importante aqui é determinar o tempo pelo qual o empregado se encontra submetido ao poder...
ser superior a 30 dias, podendo ser prorrogado por mais trinta dias, de cada vez, ou seja, pode ser prorrogado mais de uma...