“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF1001075 de 01/02/2017
Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO) ADI 3395 MC (1ªT), AI 431258 AgR (1ªT), RE 649995 AgR (1ªT), RE 216330 AgR (1ªT), AI 485704 AgR (2ªT), RE 583619 AgR (2ªT), CC 7242 (TP), CC 7127 (TP), RE 447592 AgR (2ªT), RE 447592 AgR (2ªT), ARE 801987 RN-ED-segundos (1ªT), AI 859743 AgR (1ªT), ARE 906491 RG. (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, CONFLITO, PODER PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO) Rcl 8110 AgR (TP), Rcl 5924 AgR (TP), AI 791065 AgR (1ªT). Número de páginas: 27. Análise: 06/02/2017, JRS.
- Jurisprudência - TSE26.656 de 23/09/2020
AGRAVOS REGIMENTAIS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. PV. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. DECISÃO REFERENDADA PELO PLENÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO CONSENTÂNEA À JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DO PARTIDO. PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO DAS CONTAS DA FUNDAÇÃO PARTIDÁRIA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE SE CONSIDERE A TOTALIDADE DOS RECURSOS APENAS 80% DO TOTAL RECEBIDO DO FUNDO PARTIDÁRIO. OMISS...
- Jurisprudência - STF1365437 de 29/06/2022
Acórdão(s) citado(s): (RE, PENSÃO POR MORTE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1296781 AgR (TP), ARE 1355389 AgR (1ªT), ARE 1170204 RG (TP). (PODER JUDICIÁRIO, CONTROLE DE LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) RE 634900 AgR (1ªT), ARE 757716 AgR (2ªT). Número de páginas: 13. Análise: 18/08/2022, ABO.
- Jurisprudência - TSE60.098.627 de 18/10/2022
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. REFERENDO DE DECISÃO LIMINAR. ELEIÇÕES 2022. PRESIDENTE. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. BICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL. DESFILE CÍVICO–MILITAR. EVENTO OFICIAL. CUSTEIO COM RECURSOS PÚBLICOS. USO DE IMAGENS DE ATOS DE CHEFE DE ESTADO EM PROPAGANDA ELEITORAL. QUEBRA DE ISONOMIA. PLAUSIBILIDADE. URGÊNCIA. REQUERIMENTO LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDO. DECISÃO REFERENDADA.1. Trata–se de ação de investigação judicial eleitoral – AIJE – destinada a apurar a ocorrência de abuso de PODER político e econômico, ilícito supostamente perpetrado em decorrência do desvio de finalidade d...
- Jurisprudência - TSE60.235.321 de 25/06/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. DESPESAS COM COMBUSTÍVEL EM CARREATA. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DA QUANTIDADE DE CARROS E DE COMBUSTÍVEL UTILIZADOS. FALHA DE NATUREZA GRAVE. PRECEDENTES. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ENUNCIADOS N. 28 E 30 DA SÚMULA DO TSE. DESPROVIMENTO.1. A falta de detalhamento, na prestação de contas, de informações requeridas pela Resolução n. 23.607/2019/TSE, no que diz respeito ao número de veículos e à quantidade de combustível utilizados em carreata promo...
- Jurisprudência - TSE60.015.327 de 18/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. VEREADOR. ART. 1º, I, "G", DA LC Nº 64/90. CONTAS REJEITADAS. VÍCIO DE NATUREZA FORMAL. SANABILIDADE. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA Nº 30/TSE. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de que não é qualquer vício apontado pela Corte de Contas que atrai a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90...
- Jurisprudência - TSE6.180 de 04/03/2022
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. FIXAÇÃO DE BANDEIRAS EM IMÓVEIS PARTICULARES SEM QUALQUER TIPO DE IDENTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA. SÚMULA 24 DO TSE. COMINAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.1. Nos termos do acórdão regional, a distribuição de bandeiras sem a identificação obrigatória da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável pela confecção do material da propaganda, acompanhado da respectiva tiragem, constitui propaganda eleitoral irregular, nos termos do art. 38,§ 1º da Lei 9.504/1997. O material foi dis...
- Jurisprudência - TSE60.002.598 de 13/06/2022
ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE CONTAS NÃO PRESTADAS. NEGATIVA DE EMISSÃO DA CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL PELO PERÍODO CORRESPONDENTE À LEGISLATURA. DECISÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE JULGOU NÃO PRESTADAS AS CONTAS DE CAMPANHA. INADEQUAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 80, I, DA RES.–TSE 23.607/2019, A SÚMULA 42/TSE E A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 30/TSE. DESPROVIMENTO.1. Não cabe recurso especial contra decisão de natureza administrativa. Precedentes.2. O pedi...