Jurisprudência TSE 060015327 de 18 de dezembro de 2020
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto
Data de Julgamento
18/12/2020
Decisão
O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Edson Fachin, negou provimento ao recurso especial eleitoral, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Sérgio Banhos, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Luís Roberto Barroso (Presidente). Acórdão publicado em sessão. Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. VEREADOR. ART. 1º, I, "G", DA LC Nº 64/90. CONTAS REJEITADAS. VÍCIO DE NATUREZA FORMAL. SANABILIDADE. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA Nº 30/TSE. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de que não é qualquer vício apontado pela Corte de Contas que atrai a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, "mas apenas aqueles que digam respeito a atos desonestos, que denotem a má–fé do agente público"."(AgR–RO nº 0600546–53, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, PSESS de 27.11.2018); bem como que "o descumprimento da Lei de Licitações constitui irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa, com exceção de falhas de caráter formal (AgR–REspe n° 925–55/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, PSESS de 20.11.2014 e AgR–RO n° 2094–93/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 24.10.2014)" (AgR–Respe nº 3964, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.09.2016 – grifei). 2. Recurso especial desprovido.