“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.054.432 de 03/12/2020
Direito Eleitoral e Processual Civil. Agravo interno em embargos de declaração em ação cautelar. Pedido de efeito suspensivo em recurso extraordinário. Eleições 2016. AIJE. Cassação de mandato. Vereador. Inexistência de probabilidade de provimento do recurso. Reexame de fatos e provas. Inobservância do ônus da impugnação especificada e do princípio da dialeticidade. Desprovimento. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a ação cautelar proposta com objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário sobrestado, em razão de a matéria nele controvertida estar submetida à apreciação do STF, em regime de rep...
- Jurisprudência - STF1350965 de 06/12/2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO PARA OS MUNICÍPIOS. LEI 9.427/1996. DECRETO 41.019/1957. RESOLUÇÕES NORMATIVAS 414/2010, 479/2012 E 587/2013 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE, SE EXISTENTE, SERIA APENAS INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
- Administrativo
- Serviços públicos
- Concessão
- Concessionária
- Jurisprudência - STF1509762 de 04/06/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal. Reserva de Iniciativa. Recurso Extraordinário Provido. Pedido julgado improcedente. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão que julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade de lei municipal que instituiu a Carteira Municipal de Saúde da Mulher. 2. A lei municipal estabelece a criação de uma carteira de saúde para mulheres, definindo seu conteúdo, forma de expedição e utilização pelas unidades de saúde. 3. O Tribunal ...
- Jurisprudência - STF1290586 de 23/02/2021
Acórdão(s) citado(s): (FAZENDA PÚBLICA, PAGAMENTO. PRECATORIO) ADPF 405 MC (TP). (PODER EXECUTIVO, REPASSE, DUODÉCIMOS, PRECATÓRIO) Rcl 3220 ED (TP), ADPF 339 (TP). Número de páginas: 19. Análise: 13/05/2021, MJC.
- Jurisprudência - STF1481956 de 24/05/2024
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E À EDUCAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS COM TAIS RECURSOS. CARACTERIZAÇÃO DE DESVIO DE VERBAS CONSTITUCIONALMENTE VINCULADAS EXCLUSIVAMENTE À EDUCAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIBERAÇÃO, PARA ESTE FIM, DA PARCELA RELATIVA AOS JUROS DE MORA. CABIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. É inconstitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, que devem ser utilizados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ens...
- Jurisprudência - STF732686 de 13/11/2017
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO. - Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA PRIVATIIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, LEI MUNICIPAL) ARE 878911 RG. (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, MUNICÍPIO, MEIO AMBIENTE) RE 586224 (TP). (PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE) ADI 1407 MC (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (SACO PLÁSTICO, MEIO AMBIENTE, LEI MUNICIPAL) ARE 927878, RE 729726, RE 729729, RE 729731, RE 730721. - Legislação estrangeira citada: Portaria nº 286-B/2014, de 31 de dezembro, dos Ministérios das Finanças e do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia, de Portugal. - Veja RE 901944 e RE 661292 do STF. Número de páginas: 30...
- Jurisprudência - STM70.001.956.720.237.000.000 de 20/09/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INDULTO NATALINO. CONDENADO BENEFICIADO COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO Nº 11.302/22 SUSCITADA DE OFÍCIO. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. NATUREZA DECLARATÓRIA DA CONCESSÃO DO INDULTO. RESTRIÇÕES CONTIDAS NO DECRETO DE INDULTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. VEDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO IN MALAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE. ESTÍMULO AO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS. PARADOXO. EQUÍVOCO NA CONFECÇÃO DO DECRETO DE INDULTO. NÃO IDENTIFICAÇÃO. HISTÓRICO. RECURSO PROVIDO. MAIORIA. O art. 5º do Decreto nº 11.302/22 está em conformidade com a...
- Jurisprudência - STM70.006.128.820.217.000.000 de 12/04/2022
APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOLO. COMPROVAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. NÃO INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO VERBETE Nº 3 DA SÚMULA DO STM. NÃO CONHECIMENTO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A condição de procedibilidade nos delitos de deserção é a reinclusão do trânsfuga, para fins de ofe...