“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.004.555.220.207.000.000 de 18/03/2021
APELAÇÃO. DEFESA. ESTELIONATO. ART. 251, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). TENTATIVA. ART. 30, INCISO II, DO CPM. CONTINUIDADE DELITIVA. OPERAÇÃO PIPA. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS. EXAME PERICIAL. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - As provas dos autos são contundentes a demonstrar a autoria e a materialidade delitivas. Ao longo de toda investigação criminal, foi confirmado que a empresa do Acusado não prestou o serviço adequadamente e deixou de fornecer a água potável prevista contratualmente. Ademais, tentou obter vantagem ilícita mediante a aposição de assinaturas falsas nas planilhas comprobatórias de ...
- Jurisprudência - STM70.000.114.820.227.000.000 de 06/11/2023
APELAÇÃO. MPM. FRAUDE EM LICITAÇÃO E CONTRATO. EMPREGO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SISTEMA DE AR COMPRIMIDO MEDICINAL E SEUS ACESSÓRIOS. SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE O EQUIPAMENTO QUE FOI CONTRATADO E O QUE FOI ENTREGUE PELA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. SUPOSTA EXPOSIÇÃO A PERIGO DA VIDA E DA INTEGRIDADE FÍSICA DOS PACIENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 1. A dissonância entre o sistema de ar comprimido medicinal que foi ofertado pela empresa na licitação e o modelo que consta na nota fiscal não pode ser entendida como indício de fraude, pois sua...
- Jurisprudência - STM70.005.850.320.247.000.000 de 26/06/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. DIREITO CIVIL. EMBARGOS INFRIGENTES E DE NULIDADE. ESTELIONATO. ART 251 DO CPM. CARACTERIZAÇÃO. ELEMENTARES. PREENCHIMENTO. MAL DE ALZHEIMER. RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. A materialidade encontra-se verificada ante a constatação do comportamento conjugal entre os embargantes, agindo o casal com o dolo de ludibriar a Administração Militar, por meio da celebração fraudulenta de casamento entre a embargante e o pai do outro embargante (seu sogro). Obtiveram, assim, vantagem indevida, no montante líquido de R$ 435.340,81 (quatrocentos e trinta e cinco...
- Jurisprudência - STM70.004.722.520.197.000.000 de 03/07/2020
APELAÇÃO. MPM. PRELIMINAR DEFENSIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MAIORIA. MÉRITO. PECULATO-APROPRIAÇÃO. ELEMENTOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. UNANIMIDADE. A suscitada inépcia da Exordial Acusatória confunde-se com o próprio mérito da causa. Preliminar não conhecida. Maioria. Para subsunção da conduta ao tipo do peculato-apropriação o autor já deve ter, em razão do cargo ou comissão, a posse (ou detenção) desvigiada do objeto material, invertendo o título da posse e dele assenhorando-se. A instrução processual não comprovou a caracterizaç...
- Jurisprudência - STM70.006.333.020.227.000.000 de 19/12/2022
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PREVISÃO LEGAL. ART. 123, I, DO REGIMENTO INTERNO DO STM. NECESSIDADE DE INGRESSO AO MÉRITO RECURSAL. MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS DE REGÊNCIA. AGRAVO INTERNO REJEITADO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Deve o Agravo Interno ser conhecido quando se enquadrar na hipótese do art. 123, I, do Regimento Interno do STM, bem assim, quando a análise do conhecimento obrigar o julgador a ingressar no mérito recursal para a apreciação judicial efetiva. Preliminar de não conhecimento rejeitad...
- Jurisprudência - STM70.008.102.820.217.000.000 de 22/03/2022
AGRAVO INTERNO IN RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 251, § 3º, DO CPM). CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO NA FORMA RETROATIVA. TEMPO DO CRIME ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.234/2010. PRAZO PRESCRICIONAL DIMENSIONADO ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO NESTA CORTE. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. AGRAVO REJEITADO. UNÂNIME. Aos fatos delitivos ocorridos em momento pretérito à entrada em vigor da Lei nº 12.234, de 5 de maio de 2010, o cômputo do prazo prescricional, à luz da pena em concreto, era regido pela redação do a...
- Jurisprudência - STM70.012.708.320.197.000.000 de 07/07/2020
EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. TESES DEFENSIVAS. FALSIDADE MATERIAL OU IDEOLÓGICA NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO POR CRIME MAIS GRAVE. APLICAÇÃO AUTÔNOMA DO ART. 315 DO CPM. POTENCIAL LESIVO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. DELITO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA. 1. A conduta do militar, consistente em apresentar certificado de qualificação sabidamente falso, para a sua habilitação em processo seletivo das Forças Armadas, caracteriza o crime do art. 315 do CPM. 2. Se o exame de corpo de delito direto é impossível, a materialidade...
- Jurisprudência - STM70.000.617.920.197.000.000 de 24/09/2019
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. EXCESSO DE EXAÇÃO. LESÃO MÍNIMA AO BEM JURÍDICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. OFENSA GRAVE À IMAGEM DAS FORÇAS ARMADAS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. CONFIGURAÇÃO INDEPENDE DO RESULTADO NATURALÍSTICO. CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. DESCONHECIMENTO DA PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A reprovabilidade da conduta do militar ou do servidor público que, no exercício da função, exige do particular imposto, taxa ou emolumento que sabia ser indevidos, de forma alguma, pode ser considerada como reduzida, tendo em vista que, além de prejudicar o funcionamento da atividade militar, ofende gravem...