“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.003.926.120.197.000.000 de 14/06/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE EX-MILITAR. FIXAÇÃO. TEMPUS COMISSI DELICTI. JUIZ NATURAL. CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA. 1. A doutrina penalista pátria apregoa que a competência se consolida no momento da prática do delito. Quisesse o Legislador modificar a competência do Conselho Julgador para a do Juiz singular, tê-lo-ia, propositadamente, inserido o inciso II do art. 9º do CPM na redação do inciso I-B do art. 30 da LOJMU, porquanto não foge a previsibilidade média a possibilidade de o militar perder essa condição durante o curso da persecução penal....
- Jurisprudência - STM70.003.409.420.217.000.000 de 30/09/2021
APELAÇÃO. DEFESA. FURTO (ART. 240 DO CPM). PRELIMINARES. NULIDADE. AUDIÊNCIA POR VÍDEO CONFERÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO. ART 437, "b", DO CPPM. NÃO RECEPÇÃO PELA CF/1988. IMPROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. 1. Preliminar de nulidade. Realização de audiências por videoconferência. O STM tem entendimento pacífico, em razão da atual emergência sanitária, baseando-se no Princípio da Inafastabilidade da Prestação Jurisdicional (inciso XXXV do art. 5º da CF 1988). Precedentes. STM e STF. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. 2. Preliminar de não recepção do art. ...
- Jurisprudência - STM70.007.658.720.227.000.000 de 10/11/2023
APELAÇÃO. DEFESA. POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO CABIMENTO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Portar drogas é crime militar impróprio e de mera conduta, previsto no CPM, razão pela qual basta, para a sua configuração no seio da caserna, a presunção de perigo, não havendo a necessidade de se materializar o dano contra a incolumidade pública. A presença de entorpecente em área sob Administração Militar não ...
- Jurisprudência - STM70.008.669.520.207.000.000 de 28/12/2020
HABEAS CORPUS. DEFESA CONSTITUÍDA. PECULATO-DESVIO. ART. 303 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MODELO ACUSATÓRIO. INCISO I DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE. ART. 30 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. CAPITULAÇÃO JURÍDICA. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 437, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. EXCEPCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. O modelo acusatório adotado pela Constituição Federal no inciso I do artigo 129 confere ao Ministério Público a imputação do fato-cr...
- Jurisprudência - STM70.002.049.220.247.000.000 de 18/06/2024
AGRAVO INTERNO. DEFESA. INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE LIMINAR. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA INDEFERIDA PARA REEXAME DO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE CONTESTAÇÃO DEFENSIVA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IN LIMINE AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DA PGJM DE NÃO CONHECIMENTO. TESE MINISTERIAL ACOLHIDA. DECISÃO POR MAIORIA. De início, cumpre lembrar que, no presente Writ, não se decide, em liminar, se o agente tem ou não direito ao que está pleiteando. Até porque, se o Juiz assim proceder, estará lavrando uma sentença de mérito, sabidamente, fora do instante processual adequado para...
- Jurisprudência - STM70.001.737.220.247.000.000 de 18/06/2024
AGRAVO INTERNO. DEFESA. INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE LIMINAR. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA INDEFERIDA PARA REEXAME DO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE CONTESTAÇÃO DEFENSIVA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IN LIMINE AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR EX OFFICIO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. De início, cumpre lembrar que, no presente Writ, não se decide, em liminar, se o agente tem ou não direito ao que está pleiteando. Até porque, se o Juiz assim proceder, estará lavrando uma sentença de mérito, sabidamente, fora do instante processual adequado para ta...
- Jurisprudência - STM70.004.879.120.197.000.000 de 21/11/2019
APELAÇÃO. DEFESA. POSSE DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA ANÁLOGA. ART. 290 DO CPM. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE EX-MILITAR. FIXAÇÃO. TEMPUS COMMISSI DELICTI. JUIZ NATURAL. CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. MAIORIA. 1. A doutrina penalista pátria apregoa que a competência se consolida no momento da prática do delito. Quisesse o Legislador modificar a competência do Conselho Julgador para a do Juiz singular, tê-lo-ia, propositadamente, inserido o inciso II do art. 9º do CPM na redação do inciso I-B do art. 30 da LOJMU, porquanto não foge à previsibilidade média a poss...
- Jurisprudência - STM70.001.809.820.237.000.000 de 19/12/2023
EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). FURTOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. ART. 240, §§ 4º E 6º, INCISO I, DO CPM. REPOUSO NOTURNO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. OBJETOS NO INTERIOR DO VEÍCULO. INCIDÊNCIA. MODALIDADE CONSUMADA. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP COMUM. CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. TESES DEFENSIVAS. DELITOS NA FORMA TENTADA. AUTOMÓVEL. VIDROS QUEBRADOS. MERA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. REJEIÇÃO. TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. INDÍCIOS DE OUTRO DELITO. REMESSA DE PEÇAS. ART. 442 DO CPPM. 1. O STF e o STJ aplicam ...