Jurisprudência STM 7000204-92.2024.7.00.0000 de 18 de junho de 2024

Publicado por Superior Tribunal Militar

Relator(a)

ODILSON SAMPAIO BENZI

Classe Processual

AGRAVO INTERNO CRIMINAL

Data de Autuação

02/04/2024

Data de Julgamento

09/05/2024

Assuntos

1) DIREITO PENAL,CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL,PECULATO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,INVESTIGAÇÃO PENAL,TRANCAMENTO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.

Ementa

AGRAVO INTERNO. DEFESA. INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE LIMINAR. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA INDEFERIDA PARA REEXAME DO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE CONTESTAÇÃO DEFENSIVA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IN LIMINE AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DA PGJM DE NÃO CONHECIMENTO. TESE MINISTERIAL ACOLHIDA. DECISÃO POR MAIORIA. De início, cumpre lembrar que, no presente Writ, não se decide, em liminar, se o agente tem ou não direito ao que está pleiteando. Até porque, se o Juiz assim proceder, estará lavrando uma sentença de mérito, sabidamente, fora do instante processual adequado para tanto. Por arremate, indubitavelmente, os fundamentos da Decisão que ensejou o indeferimento do pedido in limine, quais sejam, a ausência de vício insanável na Decisão, bem como a falta de plausibilidade jurídica, quanto ao fumus boni iuris e ao periculum in mora, não sofreram qualquer contradita pela parte interessada. O que se examina em liminar, na verdade, não é se o agente tem, efetivamente, o direito solicitado – que só é possível mensurar, após a valoração aprofundada das provas, no fim do processo – mas se há resquícios de que ele aparenta ter direito àquilo que pleiteia, já que se analisa o fumus boni iuris, ou seja, a fumaça desse direito. Também se aprecia no pedido in limine se há verossimilhança jurídica na urgência do que está sendo pretendido, de maneira que, caso essa medida cautelar não seja concedida naquele momento, prejuízos insanáveis ou irreversíveis poderão correr, já que está se examinando o periculum in mora, ou seja, o perigo na demora. Destarte, saliente-se que os Tribunais Superiores, STM, STF e STJ, entendem que não cabe recurso contra decisão de Relator que nega liminar de forma fundamentada, a exemplo do caso sub examine, salvo em casos especialíssimos de abuso de poder, ilegalidade ou nítida controvérsia, que não é o caso dos autos. Também, em desenvolvimento, conforme substanciado no § 1º do art. 1.021 do novo CPC, o recurso em sede de Agravo Interno deve impugnar, especificadamente, os fundamentos da Decisão agravada, o que não foi feito in casu visando, inclusive, frustrar a indevida dilação probatória nesse momento processual inadequado. Acolhimento da preliminar de não conhecimento, suscitada pela PGJM. Decisão por maioria.