“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.166.612 de 04/10/2023
O Tribunal, por unanimidade, deu parcial provimento ao segundo agravo interno para, ante a fungibilidade recursal, receber o primeiro agravo como recurso inominado e, no mérito, negar¿lhe provimento, mantendo a condenação da recorrente, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator, os Ministros Nunes Marques, André Mendonça, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares. Impedimento da Ministra Cármen Lúcia.Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça (substituto), Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
- Jurisprudência - TSE60.022.730 de 10/12/2020
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso, para manter o deferimento do registro de candidatura do recorrido eleito para o cargo de prefeito de Olinda/PE, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Luís Roberto Barroso (Presidente). Falaram: pelo recorrente, Jorge Salustiano de Sousa Moura, o Dr. Murilo Oliveira de Araújo Pereira; e pelo recorrido Lupércio Carlos do Nascimento, a Dra. Luciana Christina Guimarães Lóssio. Acórdão publicado em sessão. Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (...
- Jurisprudência - STF5539 de 13/07/2022
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. LEI 19.191, DE 2015, DO ESTADO DE GOIÁS. DESTINAÇÃO DE PARCELA DA ARRECADAÇÃO DOS EMOLUMENTOS. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. DESTINAÇÃO A ENTES ESTATAIS. FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. CUSTEIO AMPLO E GENÉRICO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INCOMPATIBILIDADE DA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza de taxa decorrente do exercício do poder de polícia dos emolumentos arrecadados pelas serventias extrajudiciais. 2. A destinação de parcela dos recurs...
- Jurisprudência - STF6401 de 20/09/2023
EMBTE.(S) : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB ADV.(A/S) : CLÁUDIO RENATO DO CANTO FARÁG ADV.(A/S) : FELIPE TEIXEIRA VIEIRA EMBDO.(A/S) : ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) : MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : MESA DO SENADO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : GABRIELLE TATITH PEREIRA PROC.(A/S)(ES) : THOMAZ HENRIQUE GOMMA DE AZEVEDO AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS - FEBRAFITE ADV.(A/S) : CLÁUDIO RENATO DO CANTO FARÁG AM. CU...
- Jurisprudência - STF6401 de 28/07/2023
AGTE.(S) : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB ADV.(A/S) : CLÁUDIO RENATO DO CANTO FARÁG ADV.(A/S) : FELIPE TEIXEIRA VIEIRA AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MESA DO SENADO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : GABRIELLE TATITH PEREIRA PROC.(A/S)(ES) : THOMAZ HENRIQUE GOMMA DE AZEVEDO AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS - FEBRAFITE ADV.(A/S) : CLÁUDIO RENATO DO CANTO FARÁG AM. CURIAE...
- Jurisprudência - STF5994 de 09/08/2023
DADO, ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT), AUMENTO, TRABALHO, CARÁTER INFORMAL. CONTEXTO HISTÓRICO, REFORMA TRABALHISTA. REFORMA TRABALHISTA, DIREITO COMPARADO. LIMITAÇÃO, DISCRICIONARIEDADE, LEGISLADOR, DOUTRINA. REFORMA TRABALHISTA, COMPOSIÇÃO, PROTEÇÃO DO TRABALHADOR, PRESERVAÇÃO, LIVRE INICIATIVA. CONSTITUCIONALIDADE, JORNADA ESPECIAL, BOMBEIRO, PREVISÃO, LEI. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, SINDICATO, REGISTRO, CARTÓRIO, PESSOA JURÍDICA, COMUNICAÇÃO, MINISTÉRIO DO TRABALHO (MTB). ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE, DEFINIÇÃO, DIREITO SOCIAL, FUNDAMENTO, DESEQUI...
- Jurisprudência - STF1506020 de 09/04/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. PUBLICIDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. VÍCIO DE INICIATIVA. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade estadual contra a Lei nº 8.830/2022, do Município de Marília/SP, que impõe a publicidade, no site da Prefeitura, dos processos relativos à implantação de empreendimentos imobiliários. 2. O Tribunal de origem declarou a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Municipal nº 8.830/2022 por vício de iniciativa, conside...
- Jurisprudência - TSE60.037.663 de 12/12/2023
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOS INTERNOS. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AIJE. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CANDIDATO A PREFEITO NÃO ELEITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCLUSÃO DA CANDIDATA A VICE–PREFEITA NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. TENTATIVA DE ATRIBUIR A PRÁTICA DAS CONDUTAS ILÍCITAS À VICE–PREFEITA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO CASO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ARESTO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. O recurso de embargos de declaração, cuja fundamentação é vinculada, tem por finalidade integrar o pronunciamento judicial, de forma a sanar obscuridade...