Jurisprudência STF 6401 de 28 de Julho de 2023

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ADI 6401 AgR

Classe processual

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

26/06/2023

Data de publicação

28/07/2023

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-07-2023 PUBLIC 28-07-2023

Partes

AGTE.(S) : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB ADV.(A/S) : CLÁUDIO RENATO DO CANTO FARÁG ADV.(A/S) : FELIPE TEIXEIRA VIEIRA AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MESA DO SENADO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : GABRIELLE TATITH PEREIRA PROC.(A/S)(ES) : THOMAZ HENRIQUE GOMMA DE AZEVEDO AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS - FEBRAFITE ADV.(A/S) : CLÁUDIO RENATO DO CANTO FARÁG AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFRESP ADV.(A/S) : MARCOS DA COSTA

Ementa

Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Inépcia da petição inicial. 3. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida. 4. Agravo regimental julgado improcedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023.

Indexação

- PARTE REQUERENTE, COMBINAÇÃO, PRETENSÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CASO CONCRETO, IMPOSSIBILIDADE, FUNGIBILIDADE, AÇÃO JUDICIAL, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA, CUMPRIMENTO, REQUISITO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 PAR-00012 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST EMC-000046 ANO-2018 EMENDA CONSTITUCIONAL, SP

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, LESÃO, DIREITO SUBJETIVO) ADI 5819 AgR (TP). (ADI, FIXAÇÃO, SUBTETO REMUNERATÓRIO, SERVIDOR PÚBLICO, ÂMBITO ESTADUAL) ADI 4900 (TP), ADI 6811 (TP), ADI 6843 (TP), ADI 6576 AgR (TP). (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, FUNGIBILIDADE, ERRO GROSSEIRO) ADPF 314 AgR (TP). Número de páginas: 13. Análise: 22/02/2024, SOF.