“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.000.267 de 23/05/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIME. VEREADOR. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PROCEDÊNCIA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PROVAS ROBUSTAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 24 DO TSE. DECISÃO NÃO INFIRMADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTA ARGUMENTOS APTOS A COMBATER OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Na decisão agravada, negou–se seguimento ao agravo em recurso especial por aplicação do Enunciado Sumular nº 26 desta Corte e, em sede de obiter dictum, concluiu–se que a controvérsia atr...
- Jurisprudência - TSE15.782 de 16/11/2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ARTS. 22 DA LC 64/90 E 41–A DA LEI 9.504/97. PAGAMENTO EM TROCA DE VOTOS.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento ao recurso especial de Vereador de Pedro Gomes/MS eleito em 2016, mantendo–se inelegibilidade e cassação de diploma impostas em aresto unânime do TRE/MS por abuso de PODER econômico e captação ilícita de sufrágio (arts. 22 da LC 64/90 e 41–A da Lei 9.504/97) devido ao esquema de oferta e efetiva entrega de dinheiro a diversos eleitores para que vo...
- Jurisprudência - STF566259 de 24/09/2010
Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), conhecendo e negando provimento ao recurso, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Menezes Direito. Falou pela recorrente o Dr. Daniel Lacasa Maya. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 11.12.2008. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso (Presidente), que lhe davam provimento. Plenário, 12.08....
- Jurisprudência - STF1492256 de 06/03/2025
INVIOLABILIDADE, DOMICÍLIO, GARANTIA INDIVIDUAL, SOCIEDADE, ALCANCE, DIREITO À INTIMIDADE, DIREITO À VIDA PRIVADA, DIREITO À HONRA, PROTEÇÃO, FAMÍLIA, GARANTIA INDIVIDUAL. JURISPRUDÊNCIA, STF, DOMICÍLIO, ALCANCE, LOCAL, EXERCÍCIO, PROFISSÃO, CARACTERÍSTICA, RESTRIÇÃO, ACESSO. DEFINIÇÃO, DOMICÍLIO, DIREITO À INVIOLABILIDADE DA CASA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, DIREITO À INTIMIDADE, DIREITO À VIDA PRIVADA, DIREITO À INVIOLABILIDADE DA CASA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À INVIOLABILIDADE DA CASA, RESERVA DE JURISDIÇÃO, PERÍODO DIURNO. PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E O...
- Jurisprudência - STF1218829 de 25/10/2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSSL. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA POR MEDIDA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO EQUIPARAR TRIBUTOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- Jurisprudência - TSE60.011.815 de 22/04/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. DESFILIAÇÃO SEM JUSTA CAUSA. PEDIDO DE INGRESSO NOS AUTOS DE TERCEIRO PARTIDO PARA O QUAL HOUVE MIGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AGREMIAÇÃO PARA O QUAL O PARLAMENTAR MIGROU. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. EMBARGOS OPOSTOS PELO EX–PARLAMENTAR. ATUAL EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INGRESSO NOS AUTOS DE ASSISTENTE SIMPLES. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Trata–se de ...
- Jurisprudência - STF1306779 de 09/05/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 06.12.2022. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO LAVA JATO. REFORMA DO ESTÁGIO MARACANÃ. COPA DO MUNDO DE FUTEBOL DE 2014. EXECUÇÃO DE CONTRATO. ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. RETENÇÃO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TCE. PODER GERAL DE CAUTELA. COMPETÊNCIA. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS POR EXCESSO NA PRÁTICA DO ATO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. NÃO CABIMENTO DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE T...
- Jurisprudência - TSE60.158.296 de 02/09/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE DOAÇÕES ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO E INDIVIDUALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. INEXISTÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR AS PREMISSAS ASSENTADAS NO PRONUNCIAMENTO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO.1. Agravo regimental em recurso especial interposto por candidata contra decisão monocrática em que mantido acórdão do TRE/RO por interm...