Jurisprudência STF 566259 de 24 de Setembro de 2010

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 566259

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Data de julgamento

12/08/2010

Data de publicação

24/09/2010

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-05 PP-01071

Partes

RECTE.(S) : A. GUERRA S/A IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS ADV.(A/S) : LUCAS BRAGA EICHENBERG E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DANIEL LACASA MAYA RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO DA IMUNIDADE À CPMF INCIDENTE SOBRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS RELATIVAS A RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO ESTRITA DA NORMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. I - O art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal é claro ao limitar a imunidade apenas às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidentes sobre as receitas decorrentes de exportação. II - Em se tratando de imunidade tributária a interpretação há de ser restritiva, atentando sempre para o escopo pretendido pelo legislador. III - A CPMF não foi contemplada pela referida imunidade, porquanto a sua hipótese de incidência - movimentações financeiras - não se confunde com as receitas. IV - Recurso extraordinário desprovido.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), conhecendo e negando provimento ao recurso, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Menezes Direito. Falou pela recorrente o Dr. Daniel Lacasa Maya. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 11.12.2008. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso (Presidente), que lhe davam provimento. Plenário, 12.08.2010.

Indexação

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ELLEN GRACIE: NORMA CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, DEVER, INTERPRETAÇÃO, OBSERVÂNCIA, SEGURIDADE SOCIAL, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE, IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO, RESULTADO, REDUÇÃO, CUSTEIO. DEFINIÇÃO, RECEITA DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, RECEITA DE EXPORTAÇÃO, CARÁTER OBJETIVO, DESOBRIGAÇÃO, OPERAÇÃO, ESPECIFICIDADE, AUSÊNCIA, ABRANGÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF). - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSIDERAÇÃO, ABRANGÊNCIA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF), HIPÓTESE, MOVIMENTAÇÃO, RECEITA DE EXPORTAÇÃO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00149 "CAPUT" PAR-00002 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-33/2001 ART-0149A ART-00150 INC-00006 LET-D ART-00153 PAR-00003 INC-00003 ART-00155 PAR-00002 PAR-00003 LET-A ART-00177 PAR-00004 ART-00194 ART-00195 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART-00195 INC-00001 LET-B PAR-00007 ART-00239 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000012 ANO-1996 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000033 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000037 ANO-2002 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00074 REDAÇÃO DADA PELA EMC-12/1996 ART-00074 PAR-00002 PAR-00003 ART-00075 PAR-00002 ART-00079 ART-00080 ART-00081 ART-00082 ART-00083 ART-00084 PAR-00002 ART-00085 REDAÇÃO DADA PELA EMC-37/2002 ART-00086 ART-00087 ART-00088 ART-00089 ART-00090 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00110 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LCP-000070 ANO-2001 ART-00007 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-009311 ANO-1996 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9539/1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009539 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010637 ANO-2002 ART-00005 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010833 ANO-2003 ART-00006 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-002158 ANO-2001 ART-00014 REEDIÇÃO Nº 35 MEDIDA PROVISÓRIA

Tese

A imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal é restrita às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidentes sobre as receitas decorrentes de exportação. Não contempla, assim, a CPMF, cuja hipótese de incidência — movimentações financeiras — não se confunde com receitas. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Tema

52 - Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF sobre as receitas oriundas de exportação.

Observação

- Acórdãos citados: ADI 2028, RE 144971, RE 166772, RE 169625, RE 170784, RE 206774, RE 227832, RE 249841 AgR, RE 424819, RE 474132, RE 564413. Número de páginas: 25. Análise: 01/10/2010, ACG. Revisão: 08/10/2010, KBP.

Doutrina

ÁVILA, Humberto. Sistema Constitucional Tributário. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 215. COSTA, Regina Helena. Curso de Direito Tributário. Saraiva, 2009. p. 81. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 166. PAULSEN, Leandro. Direito Tributário. 8. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006. p. 182. SOUZA, Hamilton Dias de. Contribuições para a Seguridade Social. In: MARTINS, Ives Gandra (Org.). Curso de Direito Tributário. 5. ed. Belém: CEJUP, 1997. v. 2, p. 121.