“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.005.793.520.207.000.000 de 16/12/2020
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). FURTOS QUALIFICADOS. ART. 240, §§ 4º E 6º, DO CPM. ADEQUAÇÃO DA PENA. MINORANTE INOMINADA. INAPLICABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DEVOLUÇÃO DOS BENS FURTADOS ANTES DE INICIADA A AÇÃO PENAL MILITAR (APM). VOLUNTARIEDADE. INCIDÊNCIA DA REDUÇÃO DA PENA PREVISTAS NOS §§ 2º E 7º DO ART. 240 DO CPM. APELO PARCIALMENTE PROVIDO DECISÃO UNÂNIME. 1. Incabível a chamada "minorante inominada" quando, para a aplicação justa e proporcional da sanção penal, basta ao Juízo "a quo" valer-se da clara incidência de institutos de Direito Penal Militar consagrados aos fato...
- Jurisprudência - STM70.006.471.920.197.000.000 de 11/11/2019
HABEAS CORPUS. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. PROCESSO PENAL EM FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. ILEGALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ERRO NA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DEFESA. DEFESA TÉCNICA DEFICIENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. MPM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. AMPLITUDE DO HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. REFLEXO NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVER A MATÉRIA NA VIA ESCOLHIDA. OBSERVÂNCIA DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO NO DECORRER DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. Preliminar de não conhecimento do writ, suscitada pe...
- Jurisprudência - STM70.002.635.120.227.000.000 de 12/05/2023
APELAÇÃO. PLEITO DEFENSIVO DE AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO AO RECURSO. MATÉRIA IMBRICADA AO MÉRITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JMU. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MOEDA FALSA. ART. 289, §1º, DO CP. CRIME MILITAR POR EXTENSÃO. LEI Nº 13.491/2017. ERRO DE TIPO ESSENCIAL. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 72, INCISO III, ALÍNEA D, DO CPM. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A DPU pugnou pela concessão da amplitude do efeito devolutivo ao recuso de Apelação. In casu, não houve a delimitação dos temas impugnados no termo de interposição da Apelação. Portanto, caber...
- Jurisprudência - STM70.002.386.720.247.000.000 de 03/07/2024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 255, “B”, DO CPPM. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. REQUISITOS. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. As hipóteses de prisão preventiva previstas na norma processual castrense são voltadas a assegurar o regular processamento do feito, e quando o pedido de segregação fundamenta-se na conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 255, "b", do CPPM, tem por escopo impedir que o agente cause embaraços, de qualquer modo, para a busca da verdade e o adequado desencadear d...
- Jurisprudência - STF4454 de 25/08/2020
AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL, PARTIDO POLÍTICO, DISPENSABILIDADE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AFERIÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, MOMENTO, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE; IRRELEVÂNCIA, MUDANÇA, PARTIDO POLÍTICO, MOMENTO POSTERIOR. DEFINIÇÃO, SANEAMENTO BÁSICO. ESTATÍSTICA, SANEAMENTO BÁSICO. DEVER, PODER PÚBLICO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA, SANEAMENTO BÁSICO, DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA COMUM, SANEAMENTO BÁSICO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, DIRETRIZ, SANEAMENTO BÁSICO. POSSIBILIDADE, DELEGAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PRESTAÇ...
- Jurisprudência - STF1189105 de 11/06/2019
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes. 1. A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor ...
- Jurisprudência - STF1216477 de 29/10/2019
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 102, 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 1.035, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Nos termos do art. 102, § 3°, da Constituição Federal e do art. 1.035, § 2°, do Código de Processo Civil, o recorrente, na petição do recurso extraordinário, deverá demonstrar a existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, sob pena de inadmissão do...
- Jurisprudência - STF1278643 de 09/11/2020
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes. 1. A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor ...