Jurisprudência STF 4454 de 25 de Agosto de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4454
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
05/08/2020
Data de publicação
25/08/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 24-08-2020 PUBLIC 25-08-2020
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE ADV.(A/S) : ARNOLDO WALD E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ AM. CURIAE. : ABCON - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS CONCESSIONÁRIAS PRIVADAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO ADV.(A/S) : VICTOR DAHER ADV.(A/S) : MARIA BEATRIZ CAPOCCHI PENETTA
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 3º DO ART. 210-A DA CONSTITUIÇÃO DO PARANÁ, ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 24/2008. EXIGÊNCIA DE SEREM PRESTADOS OS SERVIÇOS LOCAIS DE SANEAMENTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SOB CONTROLE ACIONÁRIO E ADMINISTRATIVO DO ESTADO OU DO MUNICÍPIO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL: SANEAMENTO BÁSICO. INCS. I E V DO ART. 30 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do § 3º do art. 210-A da Constituição do Paraná, incluído pela Emenda Constitucional nº 24/2008, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.
Indexação
- AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL, PARTIDO POLÍTICO, DISPENSABILIDADE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AFERIÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, MOMENTO, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE; IRRELEVÂNCIA, MUDANÇA, PARTIDO POLÍTICO, MOMENTO POSTERIOR. DEFINIÇÃO, SANEAMENTO BÁSICO. ESTATÍSTICA, SANEAMENTO BÁSICO. DEVER, PODER PÚBLICO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA, SANEAMENTO BÁSICO, DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA COMUM, SANEAMENTO BÁSICO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, DIRETRIZ, SANEAMENTO BÁSICO. POSSIBILIDADE, DELEGAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO, SANEAMENTO BÁSICO. MUNICÍPIO, TITULAR, SERVIÇO PÚBLICO, SANEAMENTO BÁSICO, ESCOLHA, PRESTAÇÃO, FORMA DIRETA, DELEGAÇÃO. INTERFERÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, CONTRATO, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, PODER CONCEDENTE, UNIÃO FEDERAL, MUNICÍPIO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: SANEAMENTO BÁSICO, SERVIÇO PÚBLICO, CARÁTER ECONÔMICO. COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO, COLETA, ESGOTO, DISTRIBUIÇÃO, ÁGUA CANALIZADA, INTERESSE REGIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00021 INC-00020 ART-00023 INC-00009 ART-00030 INC-00001 INC-00005 ART-00103 INC-00008 ART-00175 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00196 ART-00200 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-011445 ANO-2007 ART-00002 ART-00003 INC-00001 ART-00008 ART-00010 ART-00043 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-007217 ANO-2010 ART-00038 DECRETO LEG-EST CES ANO-1989 ART-0210A PAR-00003 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARANÁ, PR LEG-EST EMC-000024 ANO-2008 EMENDA CONSTITUCIONAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL, PARTIDO POLÍTICO, DISPENSABILIDADE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 1096 MC (TP), ADI 1963 MC (TP). (AUTONOMIA MUNICIPAL, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, INTERESSE LOCAL) ADI 2077 (TP), ADI 2340 (TP). (INTERFERÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, CONTRATO, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, PODER CONCEDENTE, UNIÃO FEDERAL, MUNICÍPIO) ADI 2337 (TP). (COMPETÊNCIA MATERIAL, SANEAMENTO BÁSICO) ADI 1842 (TP). (ADI, MOMENTO, AFERIÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA) ADI 2618 AgR (TP). Número de páginas: 23. Análise: 26/07/2021, JAS.