“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.259.789 de 13/12/2022
RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. ART. 1º, I, G, DA LC 64/90.1. Recurso ordinário interposto contra acórdão do TRE/SP em que se deferiu o registro do ora recorrido, candidato não eleito ao cargo de deputado estadual de São Paulo nas Eleições 2022 (obteve 6.990 votos), afastando–se a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90 (rejeição de contas públicas), em decorrência da regra do § 4º–A do mesmo dispositivo legal.INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DO § 4º–A DO ART. 1º DA LC 64/90. APLICAÇÃO APENAS NAS HIPÓTESES DE JULGAMENTO POR TRIBUNAIS DE CONT...
Jurisprudência - STF1430919 de 29/06/2023
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL SOBRE MEIO AMBIENTE. SÚMULA 283/STF. “POSTOS DE COLETAS”. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. TEMA 917/RG. 1. Hipótese em que se discute a constitucionalidade de lei municipal, de iniciativa parlamentar, que disciplina tema sobre meio ambiente e proteção e defesa da saúde. 2. Presença de fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). 3. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Tribunal de origem de trecho d...
Jurisprudência - TSE60.003.911 de 11/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. QUERELA NULLITATIS. VÍCIO NA INTIMAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESCABIMENTO. REEXAME DE PROVAS.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, por unanimidade, negou provimento a recurso e manteve a sentença que julgou improcedente querela nullitatis, proposta com o intuito de obter a declaração de nulidade processual dos autos da PC 234–84 – no qual as contas do recorrente foram consideradas não prestadas – a partir da intimação do candidato para sanar as irregularidades apontadas no parecer técnico conclusivo.2. O recurso especial foi inadmitido na origem e o agravo teve segui...
Jurisprudência - TSE60.068.837 de 22/03/2024
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. VEREADOR REELEITO. ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ASSISTENCIALISMO. UTILIZAÇÃO PARA PROMOVER CANDIDATURA. GRAVIDADE DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 24 E 30/TSE. OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. Na espécie, a Corte Regional, com base no material probatório carreado aos autos, confirmou a condenação do ora embargante, vereador do Município de Camaçari/BA reeleito em 2020, por abuso dos poderes político e econômico, consistente no desvirtuamento de projeto s...
Jurisprudência - TSE60.002.507 de 01/07/2025
ELEIÇÕES 2024. PRÉ–CANDIDATA. PREFEITO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS 27, 28, 29 E 30/TSE. NÃO INFIRMADAS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento a recurso especial apresentado contra acórdão do TRE/SE, que negou provimento aos recursos eleitorais apresentados pelos três representados e manteve a sentença de primeiro grau que julgou procedente pedido em representação por alegada prática de propaganda eleitoral antecipada (arts. 36, caput e § 3º, e 36–A da Lei 9.504/97), condenando ...
Jurisprudência - TSE60.017.475 de 19/12/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, G, DA LC 64/90. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA RECONHECIDA PELO TCU. IMPUTAÇÃO DO INDÉBITO COMO ELEMENTO CONFIGURADOR DA HIPÓTESE. ENTENDIMENTO DO TSE. AGRAVO ACOLHIDO.1. A questão de fundo envolve a inelegibilidade do recorrente por força de rejeição de contas referentes à sua gestão como prefeito de Paranhos/MS, por decisão irrecorrível do Tribunal de Contas da União. O órgão de contas determinou o recolhimento de R$ 77.760,00 ao erário, afastando a aplicação de multa em razão da prescrição da pretensão pun...
Jurisprudência - STF1356294 de 07/03/2022
Acórdão(s) citado(s): (PRAZO, CONTRARRAZÕES, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA, PRINCÍPIO, CELERIDADE PROCESSUAL) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (JUSTIÇA DO TRABALHO, DIREITO TRABALHISTA, SERVIDOR PÚBLICO, CLT, REGIME ESTATUTÁRIO, REMUNERAÇÃO) ARE 1001075 RG (TP). (TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO, REGIME CELETISTA, REGIME ESTATUTÁRIO) AI 745852 AgR (1ªT), RE 1123774 AgR (2ªT). (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, PODER PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 3395 (TP). Número de páginas: 8. Análise: 01/06/2022, BPC.
Jurisprudência - STM70.000.740.920.197.120.000 de 30/05/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PECULATO-FURTO. ARTIGO 303, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DELITO DE RECEPTAÇÃO. ART. 254 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL. ARTIGO 81, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. NÃO CONHECIMENTO. MAIORIA. MÉRITO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO...