Jurisprudência STF 1356294 de 07 de Marco de 2022

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 1356294 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

02/03/2022

Data de publicação

07/03/2022

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2022 PUBLIC 07-03-2022

Partes

AGTE.(S) : ODETE BARBOZA DOMICIANO ADV.(A/S) : TEREZA FERREIRA ALVES NOVAES ADV.(A/S) : ANDRE FIGUEIRAS NOSCHESE GUERATO ADV.(A/S) : FATIMA ALI KHALIL ADV.(A/S) : SORAIA SILVIA FERNANDEZ PRADO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE GUARUJA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ ADV.(A/S) : REGINA SALES DE PAULA E SILVA

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. CAUSA DE PEDIR: VERBAS REMUNERATÓRIAS TRABALHISTAS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO PELO VÍNCULO CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 928 DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (PRAZO, CONTRARRAZÕES, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA, PRINCÍPIO, CELERIDADE PROCESSUAL) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (JUSTIÇA DO TRABALHO, DIREITO TRABALHISTA, SERVIDOR PÚBLICO, CLT, REGIME ESTATUTÁRIO, REMUNERAÇÃO) ARE 1001075 RG (TP). (TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO, REGIME CELETISTA, REGIME ESTATUTÁRIO) AI 745852 AgR (1ªT), RE 1123774 AgR (2ªT). (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, PODER PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 3395 (TP). Número de páginas: 8. Análise: 01/06/2022, BPC.